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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2257/2021

“PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

ARTIGO 1º. O artigo 8º da Lei 2161 de 03 de maio de 2021 passa a ter a seguinte redação:

ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2021 será do início da vigência desta lei até o dia 10 de dezembro de 2021, salvo o disposto do artigo 3º desta lei.

ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL