LEI Nº 2257/2021
16 de Novembro de 2021
LEI Nº 2257/2021
“PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ARTIGO 1º. O artigo 8º da Lei 2161 de 03 de maio de 2021 passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2021 será do início da vigência desta lei até o dia 10 de dezembro de 2021, salvo o disposto do artigo 3º desta lei.
ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL