PORTARIA N.º 006/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Imaculada de Jesus Neves.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 504 de 17/10/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Complementar n° 006 de 18/11/2014 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho, e Lei municipal nº 837 de 07/05/2018 que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Imaculada de Jesus Neves, brasileira, portadora do RG n.º 18.525.949 SSP/SP e CPF n.º 382.119.711-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Merendeira, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “B”, Nível “08”, devidamente matricula sob o nº 113, contando com 31 (trinta e um) anos e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, lotada na Divisão de Educação – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2021.04.00005P, a partir de 01/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 12 de novembro de 2021.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR Prefeito Municipal