DATA: 11 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 349/2009, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 349/2009 de 01 de outubro de 2009, altera e dispõe sobre a periodicidade das reuniões e o número de membros que compõe o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º. Dá nova redação ao Art. 2º da Lei 349/2009, de 01 de outubro de 2009, conforme segue:

“Art. 2º. As reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente acontecerão trimestralmente e serão públicas, também assim no que se refere ao local, data, horário e pauta de assuntos em garantia ao acesso irrestrito ao público em geral.”.

Art. 3º. Altera o Art. 6º da Lei 349/2009, de 01 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. O COMMEA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público municipal, estadual e da sociedade civil organizada, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular:

I- 01 (um) presidente que é o titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

V- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

VI- 02 (dois) representantes da Administração Pública Estadual, situados no município que tenham suas atribuições à proteção ambiental ou saneamento básico;

VII- 01 (um) representante da Associações de Moradores ou representante de bairro, do Município de Nova Santa Helena;

VIII- 01 (um) representante de segmento, sendo Associação Comercial e/ou Industrial;

IX- 01 (um) representante de Associação ou Cooperativa de Agricultores familiares do Município de Nova Santa Helena;

Parágrafo único. Integram também o plenário do COMMEA, na condição de conselheiros convidados, sem direito ao voto:

I- 01 (um) representante da Assessoria Jurídica do Município de Nova Santa Helena;

II- 01 (um) representante de que a plenária julgar relevante.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT