DATA: 23 DE SETEMBRO DE 2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º As sociedades civis, as associações e as fundações, com fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de Utilidade Pública Municipal, desde que atendam os seguintes requisitos:

I – que tenham personalidade jurídica;

II – que estejam em efetivo e contínuo funcionamento, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao pedido, comprovados com relatório circunstanciado de suas atividades e exata observância dos estatutos;

III – que os cargos da diretoria não sejam remunerados;

IV – que não distribuam lucros ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma;

V – que, comprovadamente, mediante apresentação de relatórios circunstanciados dos 6 (seis) meses de exercício anteriores à formulação do pedido, promovam a educação ou exerçam atividades de pesquisa científica, sociais, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, esta de caráter geral ou indiscriminado, predominante;

VI - que seus diretores ou fundadores possuam moralidade comprovada;

VII – que se obrigam a publicar, anualmente, a demonstração de receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte dos poderes públicos ou entidades nacionais e internacionais, neste mesmo período.

Art. 2º O pedido do Título Declaratório de Utilidade Pública será dirigido ao Prefeito Municipal ou para o Presidente da Câmara pela própria entidade solicitante, conjuntamente com os documentos que provem o atendimento dos requisitos exigidos no artigo anterior.

§1º. A falta de qualquer dos documentos enumerados no artigo 2º, importará no arquivamento do processo.

§2º. Cumprido os requisitos a declaração de utilidade pública far-se-á mediante Lei devidamente aprovada individualmente pra cada entidade solicitante.

Art. 3º Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorrido dois anos, a contar da data da publicação do despacho denegatório.

Art. 4º Do despacho denegatório do pedido de Declaração de Utilidade Pública Municipal, caberá pedido de reconsideração, dentro do prazo de noventa dias úteis a contar da publicação.

Art. 5º É vedada as entidades possuidoras de Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a participação em campanhas de interesse Político Partidário ou Eleitorais sob quaisquer meios ou formas.

Art. 6º As entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no exercício anterior, com demonstrativos de receita e despesa.

Art. 7º Terá seu Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal cassado, além de não atender os dispositivos nos artigos 5º e 6º da presente lei, a entidade que:

I - se negar a prestar o serviço compreendido em seus fins estatutários;

II - retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens, mantenedores ou associados.

Art. 8º A entidade que tiver seu Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal cassado, poderá pleitear a obtenção de nova declaração, respeitado o interstício de 1 (um) ano, concomitantemente ao saneamento dos vícios que provocaram a cassação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT