DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 913/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO DA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. - Esta Lei promove alterações na Lei nº 913/2019, de 11 de dezembro de 2019, e altera os Anexos da Lei municipal nº 010, de 17 de janeiro de 2001.

Art. 2° - Dá nova redação ao Art. 1º e inclui parágrafo único da Lei 913/2019, de 11 de dezembro de 2019, conforme segue:

Art. 1º - Os honorários de sucumbência nos processos em que a Fazenda Pública Municipal for vencedora pertencem ao Procurador Geral do Município e aos Assessores Jurídicos, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

Parágrafo único. Entende-se por Assessores Jurídicos os advogados públicos efetivos, integrantes do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Altera o Art. 2º, parágrafos segundo e terceiro da Lei 913/2019, de 11 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Os honorários de sucumbência serão depositados em conta específica de titularidade do Município de Nova Santa Helena, a qual deve ser informada nos autos dos processos judiciais, e serão rateados de forma equitativa entre o Procurador Geral do Município e os Assessores Jurídicos.

§ 1°. (...)

§ 2º. O recebimento dos honorários de sucumbência, somada à remuneração do Procurador Geral do Município e dos Assessores Jurídicos, não poderá ultrapassar o teto remuneratório constitucional, sendo a quantia remanescente deverá ser paga nos meses seguintes até a sua integral transferência.

§ 3º. Os honorários de sucumbência terão a incidência do Imposto de Renda, mas não comporão a base de cálculo para a contribuição previdenciária e não integrarão os vencimentos do Procurador Geral Municipal e dos Assessores Jurídicos para os demais efeitos legais, especialmente gratificação natalina, adicional de férias, adicional de serviço extraordinário, adicional por tempo de serviço.

Art. 4º - O cargo de “PROCURADOR DO MUNICÍPIO”, descrito no Anexo I GRUPO OCUPACIONAL IV, da Lei nº 10, de 17 de janeiro de 2001, passa a ter a denominação de “ASSESSOR JURÍDICO”.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 27 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT