DATA: 11 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI MUNICIPAL 956/2020 - LOA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.573.560,05 (três milhões, quinhentos e setenta três mil, quinhentos e sessenta reais e cinco centavos), destinados à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP
Unidade: 01 – Gabinete da Secretaria.
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0016 – Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Ação: 1021 – Pavimentação/Recuperação de Ruas e Avenidas.
Natureza da Despesa:
449051 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.33 – Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado	R$	3.573.560,05
TOTAL DA AÇÃO	R$	3.573.560,05

Artigo 3° - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro, serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, os provenientes de excesso de arrecadação.

§ 1º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 2º Cabe ao Poder Executivo realizar um acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e já utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas;

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 955 de 21 de outubro de 2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 811 de 11 de setembro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT