DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TITULO I

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A planta genérica de valores é o instrumento técnico do Sistema Tributário Municipal – STM, que estabelece os valores venais unitários de terrenos e de edificações localizados na zona urbana, em áreas urbanizáveis, de expansão urbana e rural, o qual servirá de base de cálculo para o lançamento dos tributos de competência do município de Rio Branco.

Art. 2º - Fica instituída a Planta de Valores Genéricos, cujas tabelas correspondem aos valores por metro quadrado dos terrenos, das edificações agregados com os seus respectivos fatores corretivos, pertencente à área urbana, de expansão urbana, as chácaras e área rural, bem como, as formulas para que sirvam de base para cálculo e determine o VVI – Valor Venal do Imóvel.

Art. 3º - O Valor Venal do Imóvel mencionado no artigo anterior, servirá de base de cálculo para o lançamento dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;

III – Desapropriação;

IV - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º - A incidência do Imposto Independe:

I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.

Art. 5º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, "intervivos" ou "mortis causa".

Art. 6º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei Municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide também sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis, de expansão urbana e/ou em área rural, mesmo que localizados fora dos requisitos mínimos definidos nos termos do caput deste artigo e que se enquadrarem aos incisos, que seguem:

I – os loteamentos aprovados pelo órgão competente, que seja destinada a habitação, indústria ou ao comércio;

II – o imóvel que se destinar a residência de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.

§ 2º - O Imposto não incide sobre o imóvel, que situado na zona urbana do Município, é destinado à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, desde que, sua atividade esteja regularizada no órgão competente e a sua área seja correspondente ao módulo aceito pelo INCRA.

Art. 7º - Está planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, reavaliando o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizam ou outro investimento que vier incidir sobre o imóvel, bem como, o preço corrente no mercado, por Lei Complementar.

Parágrafo Único - Quando não forem objetos de atualização prevista no caput deste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, podendo ser aplicado até o teto da inflação do período janeiro a dezembro do exercício financeiro e por decreto do Executivo Municipal, tendo como base o indexador estabelecido pelo Código Tributário do Município e em observância da aplicabilidade do principio da retroatividade.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

Art. 8º - Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel, será aplicada a soma do valor do terreno ao valor da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

VVI	=	VVT + VVE
onde:
VVI	=	Valor Venal do Imóvel
VVT	=	Valor Venal do Terreno
VVE	=	Valor Venal da Edificação

SEÇÃO II

DO VALOR VENAL DO TERRENO

Art. 9º - Para efeito de determinação do valor venal do terreno, considera-se:

a) sem edificação;

b) em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

e) – construção inferior a 5% (cinco por cento) da área total do terreno, excluindo as áreas destinadas para a chácara, sítio de recreio;

SUBSEÇÃO I

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

Art. 10 - Para o cálculo do Valor Venal do Terreno, procederá pela multiplicação subsequente do valor do metro quadrado pela sua área total e o resultado obtido, pelos seus fatores corretivos de conformidade com a fórmula que segue:

VT = AT x VM²T x FCST x FCT x FCP x (CCF + P + A + C + I + G + U + S + T + E)

onde:

VT	=	Valor venal do terreno;
VM²T	=	Valor do metro quadrado do terreno;
AT	=	Área do terreno;
FCST	=	Fator Corretivo da Situação do Terreno na Quadra;
FCT	=	Fator de Corretivo da Topografia;
FCP	=	Fator de Corretivo da Pedologia;
CCL	=	Coeficiente Corretivo fixo do Logradouro;
P	=	Coeficiente corretivo de pavimentação no logradouro;
A	=	Coeficiente corretivo de água no logradouro;
C	=	Coeficiente corretivo de coleta de lixo no logradouro;
I	=	Coeficiente corretivo de rede ou iluminação no logradouro;
G	=	Coeficiente corretivo de galeria pluvial no logradouro;
U	=	Coeficiente corretivo de limpeza publica no logradouro;
S	=	Coeficiente corretivo de guias sarjetas no logradouro;
T	=	Coeficiente corretivo de rede de telefone no logradouro;
E	=	Coeficiente corretivo de esgoto no logradouro.

a) - O valor de metro quadrado do terreno - VM²T - será obtido através de Padrão de Localização, de acordo com Tabela I de valores de terreno, que segue:

TABELA I TABELA DE VALORES EM QUANTIDADE DE UFRB – UNIDADE FISCAL DE RIO BRANCO POR METRO QUADRADO DE TERRENO
SETOR: 01 BAIRRO: CENTRO
N° ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	S	FACE E NÚMERO DE QUADRA	QUANT. UFRB/M²
001	Rua	Santa Catarina	01	51	52	53						1,60
002	Rua	Santa Catarina	01	50								0,96
003	Rua	Goiás	01	45	46	51	52	54	55			1,60
004	Rua	Goiás	01	47	49	50						0,96
005	Rua	São Paulo	01	41	45	55	56	57	58	44	46	1,60
006	Rua	São Paulo	01	47								1,60
007	Rua	São Paulo	01	43	49							0,96
008	Rua	Bahia	01	36	41	60	57	59				1,60
009	Rua	Bahia	01	42	40	39	43					1,60
010	Rua	Espírito Santo	01	37	38	39	40	31	33	67		1,29
011	Av.	Cerejeiras	01	35	36	37						1,93
012	Av.	Cerejeiras	01	59	60	62	68	60A	60B			1,60
013	Av.	Cerejeiras	01	28	29	30	31	32	33	34		0,76
014	Rua	Amazonas	01	18	19	20	35	67	35A	35B		1,60
015	Rua	Amazonas	01	21	22	23	29	32	34			0,76
016	Rua	Amazonas	01	24	25	26	27	28				0,39
017	Rua	Amazonas	01	60	61	62	63					1,29
018	Rua	José Ferrari Martins	01	61	63	64	65					1,29
019	Rua	José Ferrari Martins	01	17	18							1,60
020	Rua	Pernambuco	01	12	23							0,64
021	Rua	Pernambuco	01	13	14	15	16	22	21	20	19	0,96
022	Rua	Ceará	01	06	07	08	09	10	11			0,96
023	Rua	Ceará	01	12	13	14	15	16	17			0,96
024	Rua	Sergipe	01	02	03	04	05	10				0,96
025	Rua	Sergipe	01	09	08	07						0,96
026	Rua	Paraná	01	01	02	03	04	06				0,96
027	Rua	Cuiabá	01	57	59	62	63	64	68			1,05
028	Rua	Araputanga	01	54	55	56						1,05
029	Rua	Araputanga	01	57	58	59	60	61	60A	60B		1,28
030	Rua	Araputanga	01	62	63	64	65					1,28
031	Av.	Dos Imigrantes	01	41	45	36	52	53	54	55	58	1,93
032	Av.	Dos Imigrantes	01	60	35							1,93
033	Av.	Dos Imigrantes	01	01	06	17	18	61	65			1,42
034	Av.	Firmino Zanol	01	36	37	40	41	42	45	46	51	1,28
035	Av.	Firmino Zanol	01	52								1,28
036	Rua	Minas Gerais	01	37	38	39	40	42	43			1.28
037	Rua	Minas Gerais	01	44	46	47	50	51				1,10
038	Rua	Rio Grande do Norte	01	47	48	49	50	66				0,84
039	Av.	Independência	01	38	39	35	67	18	19			1,29
040	Av.	Independência	01	43	48	49						1,10
041	Av.	Independência	01	05	06	16	17	07				0,84
042	Rua	Dos Operários	01	04	05	07	08	15	16	19	20	0,84
043	Rua	Rio Grande do Sul	01	03	04	08	09	14				0,84
044	Rua	Rio Grande do Sul	01	15	20	21	34	33	67			0,84
045	Rua	Pará	01	02	03	09	10	13	14	21	22	0,64
046	Rua	Pará	01	32	34	31	33					0,64
047	Rua	Alagoas	01	02	10	11	12	13	22	23	29	0,52
048	Rua	Alagoas	01	32	30	31						0,52
049	Rua	Roraima	01	12	23	24	27	28				0,39
050	Rua	Fernando de Noronha	01	24	25	26	27					0,39
051	Rua	Tocantins	01	25	26							0,39
BAIRRO: RESIDENCIAL SALOMÃO
N° ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	S	FACE E NÚMERO DE QUADRA	QUANT. UFRB/M²
001	Rua	Rio Grande do Sul	01	01	02							1,11
002	Rua	Paraná	01	01	02							1,11
003	Rua	Projetada	01	01	02							1,11
BAIRRO: SANTA TEREZINHA
N° ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	S	FACE E NÚMERO DE QUADRA	QUANT. UFRB/M²
001	Rua	São José	01	01								1,29
002	Rua	São Pedro	01	01	02							1,29
003	Rua	Santo Antônio	01	02	03							1,29
004	Rua	Paraná	01	03								1,29
005	Rua	Rio Grande do Sul	01	01	02	03						1,29
BAIRRO: RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA
N° ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	S	FACE E NÚMERO DE QUADRA	QUANT. UFRB/M²
001	Rua	Cuiabá	01	A	B	E	F					0,86
002	Rua	Araputanga	01	B	C	D	E					0,91
003	Rua	Projetada “A”	01	A	B	C	D	E				0,86
BAIRRO: RESIDENCIAL BEIRA RIO
N° ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	S	FACE E NÚMERO DE QUADRA	QUANT. UFRB/M²
001	Av.	Cerejeiras	01	A	B							1,61
002	Rua	Rua João de Barro	01	B	C							1,13
003	Rua	Jenipapo	01	C	D							1,13
003	Rua	Da Saboneteira	01	A	B	C	D					1,13
BAIRRO: CHÁCARAS
Todas as chácaras do Setor 1(um) em quantidade de UFRB por hectare	967
SETOR: 02
BAIRRO: CENTRO
N° ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	S	FACE E NÚMERO DE QUADRA	QUANT. UFRB/M²
001	Av.	Dos Imigrantes	02	01	10	05	11	06	12			0,94
002	Av.	Dos Imigrantes	02	07	13	08	14	20	09			1,28
003	Rua	Edurvalino de Abreu	02	02	03	07	08	09	04			0,52
004	Rua	Itapemerim	02	04	03							0,52
005	Rua	Dos Agricultores	02	01	02	05	06					0.96
006	Rua	Dos Agricultores	02	04								0,52
007	Rua	Dos Agricultores	02	Quadra/01- Lote/01 – 02 – 03 - 04	0,52
008	Rua	João Elias Ribeiro	02	12	13	14	17	18	19			1,29
009	Rua	Dos Estudantes	02	17	18	19	22	23	24			1,60
010	Rua	Dos Estudantes	02	16	21							1,29
011	Rua	13 de Maio	02	22	23	24	26	27	28			1,60
012	Rua	13 de Maio	02	21	25							1,29
013	Rua	Ipiranga	02	26	27	28	31	29	33	34		1,60
014	Rua	Ipiranga	02	30	25							1,29
015	Rua	Itamarati	02	30	31	32	33	34	35			1,60
016	Rua	Itamarati	02	30	35							1,29
017	Rua	Voluntário da Pátria	02	36	37	38	39	40	41	42	43	1,29
018	Rua	Dos Bandeirantes	02	40	41	42	43	44	45	46	47	0,96
019	Rua	E	02	49	51							0,96
020	Rua	Venezuela	02	44	45	46	47	48	49	50		1,10
021	Rua	Canadá	02	48	49	50	51	53	52			1,10
022		Área da Cohab Nova	02	Todas as Quadras					0,96
023	Rua	13 de Dezembro	02	10	11	15	16	21	25	30	35	0,96
024	Rua	José Tavares de Menezes	02	05	06							0,96
025	Rua	José Tavares de Menezes	02	11	12	16	17	21	22			1,29
026	Rua	José Tavares de Menezes	02	25	26	30	31	35				0,96
027	Rua	José Tavares de Menezes	02	36	40	44	48					0,84
028	Rua	Pedro I de Araújo	02	06	07							1,05
029	Rua	Pedro I de Araújo	02	12	13	17	18	22	23			1,60
030	Rua	Pedro I de Araújo	02	26	27	31	32	36	37			1,29
031	Rua	Pedro I de Araújo	02	40	41	44	45	48	49			1,20
032	Av.	7 de Setembro	02	02	03	08	07					0,96
033	Av.	7 de Setembro	02	13	14	18	19	23	24			1,60
034	Av.	7 de Setembro	02	27	28	32	33	37	38			1,60
035	Av.	7 de Setembro	02	41	42	45	46	49	50			1,10
036	Rua	José Silveira Tavares	02	14	19	20	24	28	33	38	50	1,29
037	Rua	José Silveira Tavares	02	51								1,29
038	Rua	José Silveira Tavares	02	29	34	39	43	47				1,10
039	Rua	José Silveira Tavares	02	08	09							1,20
BAIRRO: CHÁCARAS
Todas as chácaras do Setor 2(dois) em quantidade de UFRB por hectare	967

b) – A área do terreno, referida pela sigla “AT”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município no documento: BCI – Boletim do Cadastro Imobiliário;

c) Fatores Corretivos: da Pedologia referida pela sigla “FCP”; Situação, referido pela sigla “FCST” e Topografia, referida pela sigla “FCT”, consistem em graus atribuídos aos terrenos. O seu valor será obtido através da Tabela, que segue:

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DO TERRENO
PEDOLOGIA	CCT	SITUAÇÃO	CCT	TOPOGRAFIA	CCT
ALAGADO....................................	0,70	MEIO DE QUADRA...............	1,00	PLANO..................	1,00
INUNDAVEL.................................	0,80	ESQ. + DE UMA FRENTE....	1,10	ACLIVE..................	0,90
FIRME...........................................	1,00	ENCRAVADO.......................	0,70	DECLIVE...............	0,85
COMBINAÇÕES DOS DEMAIS....	0,90	GLEBA..................................	1,00	IRREGULAR..........	0,80

d) Os coeficientes corretivos do terreno referente às siglas: CCL, P, A, C, I, G, U, S, T e E, todos consistem em grau atribuído ao imóvel. O seu valor será obtido através da Tabela que segue:

TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS DE LOGRADOURO
DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	DESCRIÇÃO	SIM	NÃO
COEF. CORR. FIXO.	1.00		ILÚMINAÇÃO PUBLICA.	0,018	0,00	REDE DE TEL.	0,014	0,00
PAVIMENTAÇÃO....	0,020	0,00	GALERIA PLUVIAL.........	0,017	0,00	REDE DE ESG.	0,016	0,00
ÁGUA.......................	0,018	0,00	LIMPEZA URBANA........	0,016	0,00
COLETA DE LIXO.....	0,017	0,00	GUIAS E SARJETAS.....	0,014	0,00

Art. 11 - O valor de metro quadrado de terreno corresponderá:

I – Ao da face da quadra onde situada o imóvel;

II – No caso de imóvel com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para o qual esteja atribuído o maior valor;

III – No caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuída o maior valor;

IV - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem nesta Planta de Valores, terá os seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente, ao da face de quadra, mais próximo existente e de maior valor na referida tabela;

V - Entende-se por gleba, porção de terra contínua a partir de 1.590,00m2 (Hum mil, quinhentos e noventa metros quadrados), situado em zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana do município e será calculada por hectare.

SEÇÃO III

DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

Art. 12 - Para o Valor Venal da Edificação, considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do art. 9º desta Lei Complementar.

SUBSEÇÃO I

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

Art. 13 - O valor do metro quadrado da Edificação “VM²E”, será obtido através da somatória da pontuação atribuída ao material aplicado na característica da edificação, este resultado enquadrado por faixa do valor de metro quadrado, multiplicando pela área construída da unidade e subsequente pelos seus fatores corretivos, de acordo com a fórmula, que segue:

VVE	=	VM²E x AE x FCEC
onde:
VVE	=	Valor Venal da Edificação
VM²E	=	Valor do Metro Quadrado da Edificação
AE	=	Área da Edificação
FCEC	=	Fator Corretivo do Estado de Conservação

Art. 14 - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pelo tipo da construção mais os componentes da edificação: piso, revestimento externo, revestimento interno, forro, cobertura, estrutura da construção, estrutura da cobertura, instalação sanitária, instalação elétrica, porta, janela e área de lazer, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município por meio do documento “BCI – Boletim do Cadastro Imobiliário”, e de acordo com a Tabela II, que segue:

TABELA II DE VALOR DO M² DE EDIFICAÇÃO POR QUANTIDADE DE PONTUAÇÃO E SEUS FATORES CORRETIVOS.
FAIXA DE PONTOS POR QUANTIDADE DE UFBR – UNIDADE FISCAL DE RIO BRANCO POR M² EDIFICAÇÃO
RELAÇÃO DE VALORES POR FAIXA DE PONTOS EM QUANTIDADE DE UFRB
FAIXA DE PONTOS	QUANTIDADE DE UPFI		FAIXA DE PONTOS	QUANTIDADE DE UFBR
00 A 50	1,30		150 A 170	5,16
51 A 71	1,94		171 A 191	5,80
72 A 90	2,90		192 A 210	6,46
91 A 109	3,55		211 A 230	8,06
110 A 128	4,20		231 A 251	9,68
129 A 149	4,84		252 A Acima	12,91
PONTOS POR CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO
RES. ALV.	20	RES. MAD.	10	APART.	15	SALA/LOJA	25	TELHEIRO	15	GALPÃO	25	ESPECIAL	35
COMPONENTES BÁSICOS DE EDIFICAÇÃO
PISO	PONTOS		FORRO	PONTOS
TERRA BATIDA	00		SEM	00
CIMENTO	09		MADEIRA	9
CERÂMICA/MOSAICO DE 2ª	13		ISOPOR	11
MATERIAL PLÁSTICO	20		GESSO	15
CERÂMICA/MOSAICO DE 1ª	25		LAJE	20
ESPECIAL	30		PVC	12
			ESPECIAL	25
REVESTIMENTO EXTERNO	PONTOS		REVESTIMENTO INTERNO	PONTOS
SEM	00		SEM	00
REBOCO	05		REBOCO	05
PINTURA SIMPLES/CAIAÇÃO	08		SIMPLES/CAIAÇÃO	08
PINTURA LÁTEX	12		PINTURA LÁTEX	12
PINTURA LÁTEC C/ MASSA	18		PINTURA LÁTEC C/ MASSA	18
ESPECIAL	20		ESPECIAL	20
INSTALAÇÃO SANITÁRIA	PONTOS		ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO	PONTOS
SEM	00		ADOBE / MADEIRA RÚSTICA	06
EXTERNA	02		MADEIRA DE PRIMEIRA	10
INTERNA SIMPLES	05		ALVENARIA	12
MAIS DE UMA INTERNA	11		CONCRETO	28
INTERNA COMPLETA	18		METÁLICA	20
PAREDES	PONTOS		ESTRUTURA DA COBERTURA	PONTOS
SEM	05		MADEIRA SIMPLES	06
ADOBE/MADEIRA RÚSTICA	08		MADEIRA DE PRIMEIRA	10
MADEIRA DE PRIMEIRA	10		CONCRETO	28
ALVENARIA	12		METÁLICA	20
CONCRETO	25		ESPECIAL	28
METÁLICA	20
COBERTURA	PONTOS		INSTALAÇÃO ELÉTRICA	PONTOS
CIMENTO AMIANTO	05		SEM	00
TELHA DE BARRO	12		EXTERNA	03
TELHA DE BARRO ENVERNIZADA	14		EMBUTIDA	10
TELHA DE CIMENTO	13
METALICA	08
LAJE	15
ESPECIAL	16
ESQUADRIA/PORTA	PONTOS		ESQUADRIA/JANELA	PONTOS
MADEIRA DE SEGUNDA	02		MADEIRA DE SEGUNDA	02
MADEIRA DE PRIMEIRA	11		MADEIRA DE PRIMEIRA	11
MADEIRA ARTESANAL	15		MADEIRA ARTESANAL	15
FERRO DE PRIMEIRA	12		FERRO DE PRIMEIRA	12
FERRO DE SEGUNDA	11		FERRO DE SEGUNDA	11
ALUMINIO	20		ALUMINIO	20
ÁREA DE LAZER	PONTOS
PISCINA DE: SEM ATÉ 20.000LITROS ACIMA DE 20.000LITROS
00
25
50
SAUNA	35
OUTROS	50

a) – A área da edificação, referido pela sigla “AE”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município;

b) - O fator corretivo do Estado da Construção, referido pela sigla "FCEC”, consiste em um grau atribuído a construção, de acordo com a sua conservação. O seu valor será obtido através da subtabela II-I que segue:

SUBTABELA II-I ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DESCRIÇÃO	FATOR CORRETIVO
NOVA/ÓTIMA	1,10
BOM	1,00
REGULAR	0,90
PRECÁRIA	0,80

Art. 15 - Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:

FI	=	AC X AT ATC
onde:
FI	=	Fração Ideal
AC	=	Área Construída
AT	=	Área do Terreno
ATC	=	Área Total da Construção

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO DO IPTU

Art. 16 – O Imposto Predial e Territorial Urbano será conhecido aplicando sobre o valor venal do imóvel, redutores que seguem:

I – Para lançamento do IPTU localizado na zona urbana, excluindo as chácaras, adotar os critérios que seguem:

a) aplicar 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel, para lançamento do IPTU do exercício de 2016;

b) aplicara atualização monetária prevista no Código Tributário Municipal, sobre o valor venal do imóvel e deste, aplicar 65% (setenta e cinco por cento), para o IPTU do exercício de 2017;

c) aplicar a atualização monetária prevista no Código Tributário Municipal, sobre o valor venal do imóvel e sobre este, aplicar 85% (oitenta e cinco por cento), para o IPTU de 2018.

d) aplicar a atualização monetária prevista no Código Tributário Municipal, sobre o valor venal do imóvel e sobre este, aplicar 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, para o IPTU de 2019;

e) para os exercícios seguintes, aplicar 100% (cem por cento) sobre o valor venal do imóvel, mais a atualização monetária prevista no Código Tributário Municipal.

SEÇÃO V

DO VALOR DO ITBI PARA ÁREA RURAL

Art. 17 – Fica criada para efeito de cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos, sobre a Propriedade Rural, cujas microrregiões e os valores por hectare estão discriminados na Tabela III, que segue:

TABELA - III TABELA DE VALORES GENÉRICOS PARA O ITBI EM QUANTIDADE DE UFRB – UNIDADE FISCAL DE RIO BRANCO POR HECTARE EM ÁREA RURAL.
DESCRIÇÃO POR REGIÃO	QUANTIDADE DE UFBR POR HECTARE
REGIÃO 01 - Áreas próximas a Zona Urbana.............................................	322,59
REGIÃO 02 - Córrego das Pedras..............................................................	76,17
REGIÃO 03 - Baixo Alegre, Médio e Alto Pito.............................................	285,74
REGIÃO 04 – Panorama.............................................................................	285,74
REGIÃO 05 - Córrego da Onça, Fortuna e Goulart.....................................	238,05
REGIÃO 06 - Roncador e Estaca Trinta......................................................	285,74
REGIÃO 07 - Terceira Seção......................................................................	190,48
REGIÃO 08 - Córrego do Bracinho e Corgão..............................................	285,74
REGIÃO 09 - Baixo Cabaçal e Córrego do Ouro........................................	142,83
REGIÃO 10 - Córrego da Cigarra...............................................................	238,05
REGIÃO 11 - Áreas de Gerais e Campos..................................................	66,65
REGIÃO 12 - Córrego da Goiabeira e São Jorge.......................................	285,74

Art. 18 - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei Complementar.

Art. 19 – Esta Lei Complementar entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 10 de Novembro de 2015.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal