Lei Municipal nº 2.948/2021
16 de Novembro de 2021
Lei Municipal n° 2.948, de 12 de novembro de 2021.
Regulamenta a Faixa de Domínio e Pistas das Estradas Rurais Municipais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público.
Art. 2º O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.
Parágrafo único. Consideram-se estradas municipais as já existentes e as planejadas, bem como as que vierem a ser abertas, constituindo frente de glebas ou terrenos, devidamente aprovadas pela Prefeitura.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, as vias de circulação municipal, nas áreas rurais, obedecerão as seguintes designações:
I- Estradas principais, as que ligam a sede do Município de Juara com as dos Municípios limítrofes, ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante através das estradas federais ou estaduais;
II- Estradas secundárias, as que ligam a sede do Município com suas localidades principais;
III- Servidão de passagem que interessam apenas aos possuidores de áreas que delas se sirvam com passagem forçada para chegarem as propriedades.
Parágrafo Único. As designações estabelecidas no presente artigo tem por fim indicar, a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas áreas rurais.
Art. 4º A nomenclatura das estradas principais e secundárias serão atribuídas pelo Mapa Rodoviário do Município.
Art. 5º As estradas principais e secundárias, serão especificadas conforme anexo único, e figurarão no cadastro municipal e em planta oficial de vias de circulação de veículos.
Art. 6º As características técnicas das estradas principais e secundárias se distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais e estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Os Projetos das estradas municipais obedecerão, normalmente, às características técnicas que lhe são próprias, segundo as prescrições desta Lei.
Art. 8º A largura das estradas, incluindo a faixa de domínio será:
a) no mínimo de 30 metros para estrada principal;
b) no mínimo de 20 metros para estrada secundária.
Art. 9º No cruzamento ou entroncamento de uma com outra estrada municipal, e desta com estrada estadual ou federal, deverá ser prevista uma área cujas dimensões permitam a construção das obras necessárias à eliminação das interferências de trafego e que proporcionem as distâncias de visibilidade de segurança da estrada preferencial.
Parágrafo único. Nos entroncamentos deve ser previsto um redutor de velocidade na estrada de menor fluxo de trafego, a fim de impor a redução da velocidade dos veículos ao ingressarem na estrada de maior tráfego ou de características técnicas superiores.
Art. 10. As pistas de rolamento deverão obedecer as seguintes larguras:
I- Estradas principais – 10,00 (dez metros);
II- Estradas secundárias – 7,00 (sete metros);
§ 1º Nas estradas principais a faixa de domínio será de 10 (dez) metros para cada lado além da pista de rolamento e nas estradas secundária a faixa de domínio será de 7 (sete) metros de cada lado além da pista de rolamento, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a futuros alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de água e das redes de telefonia rural.
§ 2º As reservas marginais de que trata o presente artigo deverão ser doadas e ou cedidas pelos proprietários de gleba ou terrenos marginais às estradas
Art. 11. Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei as medidas serão consideradas tornando-se por base o seu eixo.
Art. 12. Para abertura de estradas de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória prévia autorização do Município.
Parágrafo único. Fica reservada a municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e oficializada.
Art. 13. Salvo com autorização formal do Poder Público Municipal é proibida a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I- obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;
II- destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;
III- abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
IV- impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;
V- erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas.
Art. 14. A Administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta Lei. A
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de novembro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo Único
Relação de Estradas Municipais
| Estrada | Extensão em km | Designação |
| JUA-100 - | 9,697 | Secundária |
| JUA-101 | 3,508 | Secundária |
| JUA-102 | 24,449 | Secundária |
| JUA-103 | 6,686 | Secundária |
| JUA-104 | 15,315 | Secundária |
| JUA-105 | 11,261 | Secundária |
| JUA-106 | 11,007 | Secundária |
| JUA-107 - AGROPEC | 27,043 | Principal |
| JUA-108 | 6,255 | Secundária |
| JUA-109 | 15,234 | Secundária |
| JUA-110 | 5,568 | Secundária |
| JUA-111 | 35,471 | Secundária |
| JUA-112 | 44,394 | Principal |
| JUA-113 | 7,369 | Secundária |
| JUA-114 | 12,116 | Secundária |
| JUA-115 | 8,739 | Secundária |
| JUA-116 | 52,752 | Principal |
| JUA-117 - Nauri Verde | 5,193 | Secundária |
| JUA-118 - Municipal Bertozzi | 11,625 | Principal |
| JUA-119 -Antônio Cândido dos Santos | 4,458 | Secundária |
| JUA-120 | 11,249 | Secundária |
| JUA-121 | 10,405 | Secundária |
| JUA-122 | 15,337 | Secundária |
| JUA-123 | 8,091 | Secundária |
| JUA-124 | 6,558 | Principal |
| JUA-125 | 10,355 | Secundária |
| JUA-126 | 17,801 | Secundária |
| JUA-127 - Linha Braguinha | 10,673 | Secundária |
| JUA-128 - Linha Bonetti | 23,609 | Secundária |
| JUA-129 | 8,026 | Secundária |
| JUA-130 | 12,299 | Secundária |
| JUA-131 | 14,604 | Secundária |
| JUA-132 | 89,714 | Secundária |
| JUA-133 | 28,003 | Secundária |
| JUA-134 | 2,358 | Secundária |
| JUA-135 | 4,138 | Secundária |
| JUA-136 | 8,438 | Principal |
| JUA-137 | 13,946 | Secundária |
| JUA-138 | 7,547 | Secundária |
| JUA-139 - Madeiraniti | 18,219 | Principal |
| JUA-140 | 7,459 | Secundária |
| JUA-141 | 85,615 | Principal |
| JUA-142 | 17,734 | Secundária |
| JUA-143 | 9,191 | Secundária |
| JUA-144 | 5,674 | Secundária |
| JUA-145 | 15,933 | Secundária |
| JUA-146 | 30,742 | Secundária |
| JUA-147 | 20,668 | Secundária |
| JUA-148 | 88,191 | Secundária |
| JUA-149 | 8,67 | Secundária |
| JUA-150 | 5,529 | Secundária |
| JUA-151 - Pedro Damião | 4,532 | Principal |
| JUA-152 | 1,745 | Secundária |
| JUA-153 | 6,805 | Secundária |
| JUA-154 | 5,643 | Secundária |
| JUA-155 | 6,232 | Secundária |
| JUA-156 | 6,733 | Secundária |
| JUA-157 | 5,669 | Secundária |
| JUA-158 | 43,435 | Secundária |
| JUA-159 | 30,682 | Secundária |
| JUA-160 | 5,013 | Principal |
| JUA-161 - Vicinal | 4,085 | Principal |
| JUA-162 | 8,099 | Secundária |
| JUA-163 | 29,593 | Secundária |
| JUA-164 | 6,077 | Secundária |
| JUA-165 | 46,187 | Principal |
| JUA-166 | 7,628 | Secundária |
| JUA-167 | 2,895 | Principal |
| JUA-168 | 2,351 | Secundária |
| JUA-169 | 14,473 | Secundária |
| JUA-170 | 21,316 | Secundária |
| JUA-171 | 27,105 | Secundária |
| JUA-172 | 30,777 | Secundária |
| JUA-173 | 124,152 | Principal |
| JUA-174 | 8,505 | Secundária |
| JUA-175 | 10,122 | Secundária |
| JUA-176 | 7,408 | Principal |
| JUA-177 | 14,959 | Secundária |
| JUA-178 - Escondido | 5,446 | Secundária |
| JUA-179 - do Lixão - Paranorte | 36,148 | Secundária |
| JUA-180 | 3,113 | Secundária |
| JUA-181 | 1,756 | Secundária |
| JUA-182 | 0,618 | Secundária |
| JUA-183 | 8,894 | Secundária |
| JUA-184 | 7,13 | Principal |
| JUA-185 | 8,258 | Secundária |
| JUA-186 - Agrossan | 48,583 | Principal |
| JUA-187 | 1,503 | Secundária |
| JUA-188 | 3,423 | Secundária |
| JUA-189 | 5,125 | Secundária |
| JUA-190 | 5,001 | Secundária |
| JUA-191 | 21,025 | Principal |
| JUA-192 | 1,078 | Secundária |
| JUA-193 | 0,654 | Secundária |
| JUA-194 | 4,01 | Secundária |
| JUA-195 | 8,863 | Secundária |
| JUA-196 | 13,585 | Secundária |
| JUA-197 | 10,223 | Secundária |
| JUA-198 | 0,389 | Secundária |
| JUA-199 | 4,925 | Secundária |
| JUA-200 | 4,861 | Secundária |
| JUA-201 - Quatro Marcos | 15,135 | Principal |
| JUA-202 | 0,554 | Secundária |
| JUA-203 | 3,644 | Secundária |
| JUA-204 - João Paulo Barbosa | 2,812 | Secundária |
| JUA-205 - 2 Irmãos | 8,561 | Secundária |
| JUA-206 | 8,101 | Secundária |
| JUA-207 | 7,489 | Secundária |
| JUA-208 | 2,621 | Secundária |
| JUA-209 - Esperancinha | 8,371 | Principal |
| JUA-210 | 7,561 | Secundária |
| JUA-211 | 0,062 | Secundária |
| JUA-212 | 5,117 | Principal |
| JUA-213 | 1,806 | Secundária |
| JUA-214 - Desvio da Balsa | 12,742 | Principal |
| JUA-215 | 0,757 | Secundária |
| JUA-216 | 1,212 | Secundária |
| JUA-217 | 0,685 | Secundária |
| JUA-218 | 0,606 | Secundária |
| JUA-219 | 1,413 | Secundária |
| JUA-220 | 17,1 | Principal |
| JUA-221 | 49,945 | Principal |
| JUA-222 | 8,228 | Secundária |
| JUA-223 | 11,185 | Secundária |
| JUA-224 | 13,747 | Secundária |
| JUA-225 | 13,478 | Secundária |
| JUA-226 | 6,344 | Secundária |
| JUA-227 | 9,182 | Secundária |
| JUA-228 | 1,195 | Secundária |
| JUA-229 - Porta do Céu | 56,943 | Principal |
| JUA-230 | 6,73 | Secundária |
| JUA-231 | 17,087 | Secundária |
| JUA-232 | 5,03 | Secundária |
| JUA-233 | 2,934 | Secundária |
| JUA-234 | 9,087 | Secundária |
| JUA-235 - Machado/Jacamin | 25,951 | Principal |
| JUA-236 | 23,41 | Principal |
| JUA-237 | 16,156 | Secundária |
| JUA-238 | 5,084 | Secundária |
| JUA-239 | 6,438 | Secundária |
| JUA-240 | 48,174 | Principal |
| JUA-241 | 8,181 | Secundária |
| JUA-242 | 3,267 | Secundária |
| JUA-243 | 6,673 | Secundária |
| JUA-244 | 9,293 | Secundária |
| JUA-245 | 12,494 | Secundária |
| JUA-246 | 3,109 | Secundária |
| JUA-247 | 19,295 | Secundária |
| JUA-248 | 7,367 | Secundária |
| JUA-249 | 9,292 | Secundária |
| JUA-250 | 25,345 | Secundária |
| JUA-251 | 23,238 | Secundária |
| JUA-252 | 2,63 | Secundária |
| JUA-253 | 29,517 | Principal |
| JUA-254 | 3,92 | Secundária |
| JUA-255 | 5,987 | Secundária |
| JUA-256 | 4,533 | Secundária |
| JUA-257 | 7,771 | Secundária |
| JUA-258 - Fazenda Tiaia | 18,79 | Principal |
| JUA-259 | 1,983 | Secundária |
| JUA-260 | 2,567 | Secundária |
| JUA-261 | 3,038 | Secundária |
| JUA-262 | 3,301 | Secundária |
| JUA-263 | 4,16 | Secundária |
| JUA-264 | 0,441 | Secundária |
| JUA-265 | 5,271 | Secundária |
| JUA-266 | 3,042 | Secundária |
| JUA-267 | 11,294 | Secundária |
| JUA-268 | 1,057 | Secundária |
| JUA-269 | 2,856 | Secundária |
| JUA-270 | 2,883 | Secundária |
| JUA-271 | 2,194 | Secundária |
| JUA-272 | 3,811 | Secundária |
| JUA-273 | 9,573 | Secundária |
| JUA-274 | 13,999 | Secundária |
| JUA-275 - Fazenda Marília | 59,063 | |
| JUA-276 | 2,604 | Secundária |
| JUA-277 | 5,458 | Secundária |
| JUA-278 | 23,33 | Principal |
| JUA-279 - Balsa / Rodolfo Ferro | 66,97 | Principal |
| JUA-280 | 6,441 | Secundária |
| JUA-281 - AGROPEC | 21,481 | Principal |
| JUA-282 | 17,03 | Secundária |
| JUA-283 | 6,698 | Secundária |
| JUA-284 | 28,208 | Secundária |
| JUA-285 | 49,61 | Principal |
| JUA-286 | 12,604 | Secundária |
| JUA-287 - Pedreira / Palmital | 37,11 | Secundária |
| JUA-288 | 10,718 | Secundária |
| JUA-289 | 9,989 | Secundária |
| JUA-290 | 5,969 | Secundária |
| JUA-291 | 5,3 | Secundária |
| JUA-292 | 14,196 | Secundária |
| JUA-293 | 26,096 | Secundária |
| JUA-294 - Boi Guará / Pindorama | 29,604 | Principal |
| JUA-295 | 0,788 | Secundária |
| JUA-296 | 15,581 | Secundária |
| JUA-297 | 6,511 | Secundária |
| JUA-298 | 14,389 | Principal |
| JUA-299 | 18,206 | Secundária |
| JUA-300 - Verdão da Serra | 10,806 | Secundária |
| JUA-301 | 9,502 | Secundária |
| JUA-302 | 12,007 | Secundária |
| JUA-303 - Pé de Galinha | 22,899 | Principal |
| JUA-304 | 9,183 | Secundária |
| JUA-305 | 7,434 | Secundária |
| JUA-306 | 28,891 | Secundária |
| JUA-307 - Gentil Crestani | 48,98 | Secundária |
| JUA-308 | 11,19 | Secundária |
| JUA-309 | 2,151 | Secundária |
| JUA-310 | 0,065 | Secundária |
| JUA-311 | 3,546 | Secundária |
| JUA-312 | 2,423 | Secundária |
| JUA-313 | 7,072 | Secundária |
| JUA-314 | 6,805 | Secundária |
| JUA-315 - Araputanga | 11,893 | Principal |
| JUA-316 | 6,708 | Secundária |
| JUA-317 | 3,373 | Secundária |
| JUA-318 | 35,695 | Secundária |
| JUA-319 | 8,821 | Secundária |
| JUA-320 | 6,013 | Secundária |
| JUA-321 | 4,37 | Secundária |
| JUA-322 | 8,347 | Secundária |
| JUA-323 | 5,015 | Secundária |
| JUA-324 | 9,501 | Secundária |
| JUA-325 | 7,173 | Secundária |
| JUA-326 | 49,067 | Principal |
| JUA-327 | 12,801 | Secundária |
| JUA-328 | 1,48 | Secundária |
| JUA-329 | 8,563 | Secundária |
| JUA-330 | 14,414 | Secundária |
| JUA-331 | 8,85 | Secundária |
| JUA-332 - Fazenda Agrossan | 73,241 | Principal |
| JUA-333 | 0,259 | Secundária |
| JUA-334 | 1,996 | Secundária |
| JUA-335 | 2,054 | Secundária |
| JUA-336 | 9,359 | Secundária |
| JUA-337 | 6,312 | Secundária |
| JUA-338 | 7,318 | Secundária |
| JUA-339 | 2,032 | Secundária |
| JUA-340 | 13,472 | Secundária |
| JUA-341 | 1,918 | Secundária |
| JUA-342 | 8,015 | Secundária |
| JUA-343 | 8,585 | Secundária |
| JUA-344 | 2,162 | Secundária |
| JUA-345 | 13,306 | Secundária |
| JUA-346 | 21,473 | Principal |
| JUA-347 | 0,478 | Secundária |
| JUA-348 | 0,478 | Secundária |
| JUA-349 | 0,478 | Secundária |
| JUA-350 | 0,225 | Secundária |
| JUA-351 | 0,227 | Secundária |
| JUA-352 | 30,225 | Principal |
| JUA-353 | 5,839 | Secundária |
| JUA-354 | 19,088 | Principal |
| JUA-355 | 10,983 | Secundária |
| JUA-356 | 8,538 | Secundária |
| JUA-357 | 10,522 | Secundária |
| JUA-358 | 5,551 | Secundária |
| JUA-359 | 2,431 | Secundária |
| JUA-360 | 6,695 | Secundária |
| JUA-361 | 8,283 | Secundária |
| JUA-362 | 3,835 | Secundária |
| JUA-363 | 7,354 | Secundária |
| TOTAL/ MUNICIPAIS | 3.508,321 |