“Regulamenta a Lei Municipal nº 545/2021, eabre Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotações, para atender aquisição de ônibus para o Transporte Escolar, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a adquirir ônibus para o transporte escolar, na seguinte funcional programática:

Órgão: Secretaria de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 003 – Fundeb 30%

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0026 – Manutenção dos recursos do Fundeb

Atividade: 2.033 – Manutenção do Fundeb 30%

Natureza da Despesa: 4.4.90.52-00 – Equipamentos Mat. Permanentes R$ 400.000,00

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Fonte: 1.19.000 – Transferências de Recursos do Fundeb 30%

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente das anulações parciais das dotações da Secretaria de Educação e Cultura, conforme funcionais programáticas a seguir:

05.001.12.365.0003.1.015.4490.51.00.00.00 R$ 150.000,00

05.002.12.361.0026.2.031.3190.04.00.00.00 R$ 50.000,00

05.005.12.361.0006.2.028.3390.33.00.00.00 R$ 200.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 12 de novembro de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal