SÚMULA: “FICAM DEFINIDOS OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO REFERENTES À DISPONIBILIZAÇÃO DE TENDAS EM ESPAÇO PÚBLICO PARA COMERCIANTES NO EVENTO DENOMINADO VILA DE NOEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

Considerando as festividades alusivas a comemoração natalina;

Considerando fomentar a economia local;

Considerando realização da decoração natalina no Parque Municipal Vale do Esperança, em Terra Nova do Norte/MT;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam definidos e autorizados os critérios para o recebimento das documentações de pessoas físicas e jurídicas interessadas em expor/comercializar seus produtos no evento denominado Vila de Noel, do dia 27 de novembro de 2021 ao dia 03 de janeiro de 2022.

Parágrafo Único. O presente decreto tem como objeto definir os critérios e obrigações aos interessados em obter a concessão de autorização de barracas a serem disponibilizadas no Parque Municipal Vale do Esperança.

Art. 2º. Poderão participar da seleção pessoas físicas e jurídicas cuja finalidade seja expor e/ou comercializar seus produtos, sendo de qualquer ramo/atividade.

Parágrafo Único. A participação no processo implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste Decreto, bem como observância de eventuais regulamentos, normas e disposições.

CAPÍTULO I

DO CREDENCIAMENTO

Art. 3º. Os interessados em participar do credenciamento/seleção deverão protocolar requerimento solicitando sua participação conforme regras do presente Decreto na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (setor de protocolo), a partir de 16 de novembro de 2021 até 23 de novembro de 2021, no horário compreendido das 07h00min às 15h00min.

§1º. O requerimento a ser protocolado deverá ser instruído com cópia simples de documentos pessoais no caso de pessoa física e cartão do CNPJ no caso de pessoas jurídicas.

§2º. Para ambas a certidão de débitos municipais deverá ser apresentada[1].

Art. 4º. Serão disponibilizados os seguintes espaços:

I – 08 (oito) tendas tipo pirâmide de 5x5 sem calhas, sendo que a cada tenda abrigará 02 (dois) comerciantes/interessados.

Art. 5º. A disponibilização e localização das tendas acima relacionadas serão definidas através de sorteio a ser realizado no dia 24 de novembro de 2021, às 13h00min, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo conduzida pela Comissão de Avaliação e Recebimento das documentações, conforme Portaria nº 221 de 22 de outubro de 2021.

Parágrafo Único. Caso haja um número maior de pretendentes do que o número de espaços ofertados, os excedentes comporão lista de espera, dado que os locais/tendas serão destinados por ordem de protocolo.

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO

Art. 6º. Os requerentes que atenderem ao disposto no art. 3º realizarão o pagamento de um Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que tal valor compreende o uso do espaço do dia 27 de novembro de 2021 ao dia 03 de janeiro de 2022.

§1º. Os contemplados deverão apresentar o comprovante de pagamento da DAM até o momento do sorteio, para que se proceda então a sua inclusão no ato.

§2º. Caso não apresentado o comprovante de quitação, o contemplado será desclassificado, autorizando a chamada de acordo com a lista de espera.

§3º. Só participará do sorteio o interessado munido com o comprovante de pagamento.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTEMPLADOS

Art. 7º. São obrigações dos contemplados:

I – Arcar com eventuais despesas referentes ao funcionamento dos espaços;

II – Responder por todo e qualquer dano causado ao patrimônio público e/ou a terceiros;

III – Observar e fazer cumprir todos os regramentos legais atinentes à segurança e outros cabíveis a espécie;

IV – Responsabilizar-se pelos casos não previstos e situações que demandem providências imediatas, assim como o pagamento de eventual prejuízo causado ao Município e/ou a terceiros;

V – Os bens móveis, utensílios e objetos de propriedade dos contemplados e utilizados no espaço ofertado, deverão ser de inteira responsabilidade dos donos, não cabendo ao Município arcar com perdas e danos.

VI – Realizar a retirada de todas as instalações e equipamentos da área das tendas até 02/01/2022.

VII – Recolher todo o lixo e resíduos produzidos no seu respectivo espaço.

§1º. É proibida a sub-rogação, substituição ou qualquer forma de transferência de espaço cedido;

§2º. O descumprimento de qualquer das cláusulas presentes neste artigo implicará em interdição imediata do espaço por meio da Comissão e Organização.

Art. 8º. A recusa injustificada por parte do credenciado em assinar o Termo de Autorização, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a realização do sorteio caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida. Nesta hipótese, é facultado a Administração convocar os cadastrados remanescentes na ordem de classificação.

Art. 9º. Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições do presente Decreto serão aplicadas penalidades administrativas, garantida a ampla defesa eu contraditório.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Secretarias e órgãos municipais exercerão no decorrer do evento suas funções de praxe como organização, controle de trânsito, limpeza e fiscalização das atividades comerciais exercidas no local do evento, além das demais atividades.

§1º. O Município não se responsabiliza por perdas e eventuais danos que venham a ocorrer em função da utilização do espaço.

§2º. O credenciamento/protocolo não gera direito subjetivo a contratação/disponibilização das tendas pelo Município de Terra Nova do Norte.

§3º. As despesas correspondentes com transporte, hospedagem e alimentação serão de inteira responsabilidade dos proponentes.

§4º. A montagem da instalação física (tendas, pontos e energia elétrica) é de responsabilidade da Administração.

§5º. Fica eleito o foro da Comarca Terra Nova do Norte/MT para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Decreto.

Art. 11. Faz parte integrante deste Decreto o Termo de Autorização.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóvis Felício Vettorato, 101, Centro, Terra Nova do Norte/MT, CNPJ nº 01.978.212/0001-00, representado pelo Prefeito Pascoal Alberton, brasileiro, casado, CPF n° 502.469.339-68, residente e domiciliado a Rua das Mangueiras, n° 161, Centro, Terra Nova do Norte/MT, aqui denominado como AUTORIZADOR e

DADOS DO CONTEMPLADO, aqui denominado como CONTEMPLADO;

Tem entre si como justo e contratado o que segue:

1. O CONTEMPLADO, por este instrumento,aceita em todos os seus termos o disposto no Decreto nº 99/2021, que se refere à definição de critérios e obrigações aos interessados em obter a concessão de autorização de uso de barracas/tendas a serem disponibilizadas no Parque Municipal Vale do Esperança, de 27 de novembro de 2021 a 03 da janeiro de 2022. 2. O CONTEMPLADO se obriga, durante todo o período estabelecido, a zelar pela perfeita conservação e limpeza do local. 3. As partes elegem o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT para decidir qualquer questão judicial decorrente deste Termo. Terra Nova do Norte/MT, xx de xx de 2021. PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal XXXXXXXXXXXXX Contemplado

[1] Disponível em https://www.terranovadonorte.mt.gov.br/