“NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO NO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o ofício nº 121/2021/GS/SMAST, datado de 12 de novembro de 2021. Solicitando a substituição da conselheira Evellyn Juliane Frazão durante o seu período de licença maternidade;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada Jeyme Santa Soares Villasboas, eleita suplente na eleição realizada no dia 06 de outubro de 2019, para compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, em substituição da Conselheira Tutelar Titular Evellyn Juliane Frazão que se encontra de licença maternidade.

Parágrafo único – A referida substituição será pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme legislação vigente.

Art. 2º - Em conseqüência do disposto no artigo anterior o referido Conselho não altera sua estrutura administrativa, ficando a ex-conselheira Titular do Cargo com direito de requerer o seu cargo, quando lhe convier.

Art. 3º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS do mês DE NOVEMBRO DE dois mil E VINTE E UM.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL