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Pref. Carlinda

PORTARIA N.º 188/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Relatório do Registro de Ponto Eletrônico.

CONSIDERANDO o Artigo 128, § 5º, da Lei 892/2015, o qual dispõe que “§5º. O servidor que, por motivo de doença própria, for afastado das atividades laborais, mediante atendimento de médico ou dentista da rede pública ou privada, deverá comunicar, pessoalmente ou por familiar, tal fato ao superior imediato até o 1° (primeiro) dia útil seguinte ao afastamento.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019.

CONSIDERANDO o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Município de Carlinda/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face do servidor público J. N. R., matrícula n.º 4516, para apurar a conduta do servidor em razão das faltas registradas no período de 08/11/2021 a 12/11/2021, sem prévia comunicação.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 12 de novembro de 2021.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL