DECRETO N.º 158 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente no Exercício de 2021, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário
16 de Novembro de 2021
DECRETO N.º 158 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente no Exercício de 2021, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.958/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2021 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa Projeto/Atividade: Elemento Despesa | 0022 1983 4490510000 1984 4490520000 | Gestão do Saneamento Ambiental Construção, Reforma e Ampliação da Sede do DAES Obras e Instalações Fonte: 100000000 ...................................................R$ 23.000,00 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes Aquisição de Material Permanente Fonte: 100000000 ...................................................R$ 35.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Elemento Despesa: | 3390470000 | Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte: 100000000 ...................................................R$ 7.000,00 |
| TOTAL GERAL....................................................................................................................................R$ 65.000,00 | ||
Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa | 0022 1981 4490510000 | Gestão do Saneamento Ambiental Abertura de Poços Artesianos Obras e Instalações Fonte: 100000000 ...................................................R$ 23.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Elemento Despesa: | 3390140000 3390330000 3390350000 | Diárias - Civil Fonte: 100000000 ...................................................R$ 10.000,00 Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 100000000 ...................................................R$ 2.000,00 Serviços de Consultoria Fonte: 100000000 ...................................................R$ 30.000,00 |
| TOTAL GERAL....................................................................................................................................R$ 65.000,00 | ||
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 12 de novembro de 2021.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.