PARECER JURÍDICO N.º 057/2021

Recebi hoje;

Vistos, etc.

PREGÃO PRESENCIAL N°001/2021.

Trata-se de consulta a respeito do pedido efetuado pela empresa 3M MATERIAIS ELÉTRICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.347.124/0001-07, com sede na Avenida Frei Coimbra, 500, CEP 78.130-386- telefone: (65) 3029-1234, Município de Várzea Grande/MT, para realinhamento de preços do lote 05, devido ao aumento nos preços.

No que pertine ao tema, Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra “Curso de Direito Administrativo”, Editora Malheiros, p. 347 assim assevera:

“... o equilibro econômico financeiro é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá”.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido equilíbrio, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos, e quanto a esse aspecto comprovou a requerente tal exigência em seu requerimento.

O restabelecimento do equilíbrio econômico das obrigações existentes entre a Administração Pública e o particular é uma obrigação prevista no Art. 37, XXI, da CF e nos arts. 58, inc. I e § a1º e 2º e 65, inc II, alínea “d” e seu § 5º da Lei 8.666/93.

No presente caso, também a Ata de Registro de Preços, instrumento de natureza obrigacional e vinculante entre as partes, em sua clausula Oitava, estabelece expressamente a possibilidade de Revisão dos preços registrados, desde que cumpridas as condições previstas em seus parágrafos.

Para a concessão de Reajuste de preço fixado em Ata de Registro de Preços, tendo como base o Reequilíbrio econômico-financeiro previsto no art 65, inc. II letra “d”, da Lei 8.666.93, são necessárias, a verificação de mais duas condições especiais preconizadas no Decreto 7.892-2013.

1. Negociação previa com os demais fornecedores, determinada pelo art. 17, a fim de verificar se existe, observada a ordem de classificação da licitação, eventuais demais licitantes com preços registrados em relação ao mesmo produto objeto do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Com interesse em fornecer o produto por preço inferior ao que atualmente está sendo reivindicado pela empresa requerente. 2. Verificação dos preços atuais do mercado, para fins da aplicação dos artigos 18 e 19 do Decreto.

Diante do acima exposto, entendo ser IMPROCEDENTE a solicitação da empresa 3M MATERIAIS ELETRICOS para realinhamento de preços, uma vez que preencheu somente um dos requisitos obrigatórios previstos na legislação, deste modo opinando pela CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA no certame licitatório, verificando se o valor da segunda colocada está abaixo do pedido feito pela requerente.

Se comprovado o valor abaixo do solicitado no reequilíbrio, tem-se a necessidade de rescindir unilateralmente, o lote 05 da ata de registro de preços, bem como a convocação imediata da segunda colocada para realizar o fornecimento.

É o parecer

Chapada dos Guimarães/MT, 05 de novembro de 2.021

MAILI DA SILVA MATOSO

Assessora Jurídica – SAAE-CG

OAB/MT 19.156