A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente – CMDCA, Vera Lucia de Freitas, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na lei Municipal n°125/1990, na lei municipal n°267/1993, nos Decretos Municipais n°017/2005, n°39/2008 c/c a Lei Federal n°8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a deliberação do CMDCA, sob a portaria 0487/2020, vem perante vossa senhoria, informar a deliberação em Resolução do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Novo do Parecis/MT, a deliberação de deste conselho realizada Reunião Ordinária Nº 07/2021, realizada na quarta feira na data de 10 de novembro de 2021 . 10/11/2021, no horário de 07hs30, na Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis/MT, a aprovação do PROJETO PROGRAMA MIRIM : EMPREENDER COM INCLUSÃO DIGITAL.

Declaro para fins de prova junto ao Banco do Brasil e/ou suas coligadas que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Campo Novo do Parecis/MT – CMDCA/CNP/MT:

a) O conselho é constituído de acordo com a Lei 125 de 12/12/1990; b) As pessoas que assinam a presente declaração foram empossadas conforme ata 06/2020 , portaria Nº 0487 de 23/06/2020 com mandato até 23/06/2022; c) O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi estabelecido pela Lei Nº 125 de 12/12/1990, com CNPJ 19.947.364/0001-01 e tem natureza jurídica 133-3 Fundo Público; d) A conta corrente do Fundo Municipal para aporte dos recursos do FIA/Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, é de uso exclusivo do Fundo e mantida no Banco do Brasil, Agência : 3036 e Conta: 28200 - 6; e) A entidade ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT/ PROJETO AGEM, proponente do projeto está devidamente inscrita no Conselho sob Nº 029 de 12 de agosto de 2020 f) O projeto PROGRAMA SEMENTE MIRIM: EMPREENDER COM INCLUSÃO DIGITAL, foi aprovado em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e com os artigos 15 e 16 da Resolução Conanda Nº 137, de 21.01.2010; g) O projeto AGENTE COM O PROGRAMA SEMENTE MIRIM: EMPREENDER COM INCLUSÃO DIGITAL, tem certificado de captação de recursos amparado em edital, ou similar, para doação dirigida e com validade até 12/08/2023.

Campo Novo do Parecis ,MT, 10 de novembro de 2021

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/MT

Vera Lucia de Freitas

CPF: 395.128.196-00

Presidente CMDCA/MT – Portaria 487 de 23 de junho de 2020.