“DISPÕE SOBRE A DISPENSA E ISENÇÃO DE ALVARÁ E HABITE-SE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL UNIFAMILIAR OCUPADO POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Alto Taquari;

Considerando a Lei nº 13.865, de 09 de agosto de 2019, que dispõe sobre a dispensa de habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em cumprimento ao artigo 247-A da Lei nº 13.865, fica dispensado de Alvará de Construção e Habite-se, para fins de Registro e Averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Art. 2º - As famílias de baixa renda contempladas pelos Programas Sociais do Município através da planta Gratuita ficam isentas de taxas de Alvará de Construção e Habite-se para fins de regularização do imóvel.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Alto Taquari-MT, 08 de novembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal