TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

REF.: CONTRATO Nº 83/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E O ITAU UNIBANCO S.A.

Aos décimo segundo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir o Contrato Administrativo Nº 83/2021, que tinha por objeto a prestação de serviços bancários de arrecadação/recebimento de tributos/taxas e contas de serviços públicos com código de barra-padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, e agentes arrecadores, com prestação de contas por meio digital de valores arrecadados, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório. Contrato nº. 83/2021, Chamada Pública nº. 001/2021, processo nº. 02/2021, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de Contrato nº. 83/2021, observados todos os trâmites legais.

CONSIDERANDO que apesar de ter firmado o contrato com o vencimento até o dia 31/05/2022, com intuito de que fosse prestado os serviços bancários de arrecadação/recebimento de tributos/taxas e contas de serviços públicos com código de barra-padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, e agentes arrecadores, com prestação de contas por meio digital de valores arrecadados, foi informado pelo secretário de finança que os pagamentos dos boletos só poderiam ser pagos nas agências ou aplicativo da contratada, o que se tornaria inviável haja vista que no nosso Município não tem a agencia da contratada, tendo que os contribuintes se deslocar para outros Municípios para que consiga quitar os boletos.

CONSIDERANDO o que prescreve o contrato em sua cláusula décima quarta, no qual manifesta sobre a sua rescisão nos termos dos art.: 77 a 80 da Lei 8.666/93, por interesse público.

CONSIDERANDO que que foi atendido pela administração os princípios constitucionais da ampla defesa e o contraditório.

Sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa no prazo de 05(cinco) dias úteis, haja vista o interesse público devidamente justificado embasado no art.: 78, I e IV da Lei 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 12 de novembro de 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE