TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 016/2021
17 de Novembro de 2021
| Objeto: | Contratação de empresa de engenharia elétrica, para prestação de serviços técnicos visando a realização de avaliações e adequações nas contas de energia elétrica, mediante as condições estabelecidas no Termo de Referência, visando a redução dos valores pagos, consequentemente a recuperação dos valores pagos indevidamente à Concessionaria de Energia. Tendo em vista o conteúdo da Resolução 414/2010 da ANEEL e suas atualizações, o objeto desta contratação tem como finalidade apurar possíveis irregularidades nas cobranças das tarifas aplicadas e contribuir com a capacidade de gestão da Prefeitura, no que se refere ao monitoramento das unidades consumidoras. |
| Favorecido: | DR Construções Elétricas EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.058.285/0001-69; |
| Prazo de Execução: | 60 (sessenta) dias; |
| Valor Mensal: | R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); |
| Valor Global: | R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 016/2021. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 016/2021, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 16 de Novembro de 2021.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal