LEI MUNICIPAL Nº 896 de 2021

ARAGUAIANA – MT, 10 de novembro de 2021.

SUMULA – “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 858/2020, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguaiana - MT, para o Exercício de 2021, é dá outras providências .

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 858/2020, de 26 de novembro de 2020, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no Art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, aos 10 dias do mês de novembro de 2021.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal