LEI MUNICIPAL Nº 897 de 2021

Araguaiana - MT, 10 de novembro de 2021.

SUMULA: “Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto/atividade no orçamento vigente no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), sendo as seguintes rubricas orçamentárias:

Órgão: 06.01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Agricultura

Sub-Função: 122 - Administração

Programa: 0012 - Educação

Projeto: 2078 – Manutenção e Encargos com Conselho Municipal de Educação CME

Elemento da Despesa:

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.................................................R$1.000,00

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física .............................R$1.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...........................R$1.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente........................R$1.000,00

Total Fonte: 1.00.......................................................................................R$ 4.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da anulação parcial de dotação da seguinte ficha orçamentária:

02 - 08.122.0066.2077- 4.4.90.51.00.00......................................................R$ 4.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, 10 de novembro de 2021.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal