LEI MUNICIPAL Nº 898 de 2021

ARAGUAIANA – MT, DE 10 de novembro de 2021.

SUMULA: “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a tendência do exercício e consequente realização da receita, até limite autorizado conforme Anexo I deste Projeto.

Art. 2º - Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a fonte de recursos.

Art. 3º - Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, regulamentado através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 10 de novembro de 2021.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal