“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora ”Sra. ANA MARIA ALVES DA SILVA.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. ANA MARIA ALVES DA SILVA, brasileira, portadora do RG n.º 222 720 SSP/MT e do CPF n.º 208.351.671-00, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “F”, Nível “01”, com carga horária de 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 221, contando com 32 anos e 09 meses e 22 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2021.04.00016P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 12 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 16 de novembro de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal