DECRETO Nº. 2335/2021 De 16 de Novembro de 2021.

Revoga-se o efeito de feriado do Dia 20 de Novembro de 2021, passando a ser como dia útil de trabalho no Município de Pontal do Araguaia.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a Lei Estadual nº 11.346 de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados estaduais e municipais previstos para os anos de 2021 e 2022.

Considerando a necessidade de o comércio de funcionar amplamente, minimizando os prejuízos, para o empresariado, em razão da situação de calamidade pública e das medidas de quarentena impostas em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) que tiveram relevante impacto na rotina econômica.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica revogado o efeito de feriado do Dia 20 de novembro de 2021, passando a ser como dia útil de trabalho no município de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 16 de Novembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal