LEI MUNICIPAL N.º 1030/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Alteração nos Art. 61, 62, 64, 72, 80 e 92 da Lei nº 295/2001 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar alteração na Lei nº 295/2001, do Plano de Cargos e Salários do município, da seguinte forma:

(...)

Art. 61 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a promover a Cessão, Permuta ou Remoção de servidores públicos ocupantes de cargos oriundos de concurso público, pertencente ao quadro de servidores públicos municipais, entre os demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios.

§ 1º - Cessão é o ato administrativo que implica o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, e dos Municípios, ou receber servidor público de outros órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, pela transferência de conhecimento técnico.

§ 2º - Permuta é a cessão recíproca de servidores públicos municipal e os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios.

§ 3º - Remoção é o deslocamento de um servidor de carreira, no âmbito do quadro da Administração Municipal, o qual poderá ocorrer a pedido ou de ofício.

a) A pedido, atendida a conveniência do serviço;

b) De ofício, no interesse da Administração, respeitada a habilitação profissional e o cargo de origem do servidor.

Art. 62 - A transferência far-se-á:

a) O servidor público poderá ser cedido, permutado ou removido, mediante a necessidade do serviço público ou indicado para provimento em cargo comissionado para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou dos Municípios.

b) Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma se dará através de autorização do Gestor do órgão/entidade Cedente, mediante convenio entre as partes, poderá ser com ônus ou sem ônus para o município cedente.

c) Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma se dará desde que tenham a mesma natureza, que cada órgão/entidade permutante seja o responsável pela remuneração do seu respectivo servidor, e que a permuta tenha a anuência expressa do servidor, ou seja, o ônus ficará para o órgão de origem.

d) Nos casos de Remoção de servidores efetivos, o ônus/remuneração do respectivo servidor ficará a cargo do órgão/entidade de origem.

I. A cessão, permuta ou remoção do servidor será recusada nas seguintes hipóteses:

a) Não atendimento ao interesse público a juízo da Administração do Município de Pontal do Araguaia;

b) Existência de prejuízo à prestação do serviço público local que possa ser verificado com a ausência do servidor cedido;

II. Não será permitida a permuta e cedência para servidores em Estágio probatório.

III. O cedido, o permutado ou o removido, poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, ser requisitado a retornar ao seu cargo de origem.

IV. No caso de permuta, uma vez requisitado o retorno ao cargo de origem, ambos os servidores deverão retornar.

V. A cessão ou permuta far-se-á pelo prazo de até 12 (doze) meses, sendo facultada sua prorrogação, de forma expressa, a juízo da conveniência e oportunidade da Administração dos entes conveniados.

a) É condição para a prorrogação da cessão ou permuta a formulação de requerimento específico com esta finalidade por parte do órgão cessionário ou permissionário.

b) O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer anualmente, no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência ao término do prazo de encerramento do período de cessão ou permuta.

VI. Findo o período de validade da cessão ou permuta, e em não havendo sua prorrogação, seja por ausência de conveniência e oportunidade, seja pelo descumprimento do disposto no artigo anterior, o servidor deverá reapresentar-se ao órgão central responsável pela gestão de pessoal (Recursos Humanos), no dia imediatamente posterior ao seu término, sendo reinserido no quadro de servidores da Administração ao qual faz parte.

VII. Não poderão ser dados em cessão, remoção ou permutados os servidores públicos:

a) ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;

b) contratados sob Regime Administrativo para o atendimento de excepcional interesse público;

c) os ocupantes de cargos mediante aprovação em processo seletivo simplificado.

VIII. Aplica-se, no que couber, as disposições quanto às cessões, permutas e remoções de servidores previstas na Lei Federal nº 8112/90, desde que não contrárias a esta Lei.

IX. A permuta, cessão ou remoção será permitida para servidores efetivos, exceto aos que forem regidos por Leis de Programas Federal ou Estadual próprios, tais como Agentes Comunitários de Saúde, Vigilância Epidemiológica, Estratégia Saúde da Família, dentre outros.

(...)

Art. 64 - O interstício para transferência respeitará os prazos elencados no Art. 62.

(...)

Art. 72 (...)

(...)

§ 4º - Será permitida a conversão das férias em espécie, mediante requerimento do funcionário apresentado 20 (vinte) dias antes do seu início, e somente autorizada pelo Secretário da respectiva pasta ou do Prefeito Municipal.

§ 5º - Será permitida a conversão em espécie para férias com período aquisitivo vencido a partir de janeiro de 2021.

(...)

Art. 80 (...)

(...)

III – luto pelo falecimento do cônjuge, filhos, pai, mãe e irmãos até 07 (sete) dias e sogro e sogra até 03 (três) dias;

Art. 92 – O servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

(...)

§ 5º - Eventual pedido de prorrogação deverá ser realizado em até dois meses antes do término da licença vigente.

§ 6º - O somatório dos períodos usufruídos de licença para tratar de interesse particular diretos ou fracionários não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos no efetivo exercício de carreira.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 989/2021. Pontal do Araguaia/MT, 16 de Novembro de 2021. ADELCINO FRANCISCO LOPO Prefeito Municipal