LEI MUNICIPAL Nº 1031/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre alteração e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n° 924/2019 de 27 de maio de 2019 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 924/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 1º (...)

(...)

III – O Crédito tributário a ser extinto não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso, seja na esfera administrativa ou judicial, ou, sendo, haja a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

(...)

Art. 2º - A dação deve ser efetuada mediante entrega de requerimento pelo sujeito passivo, dirigido ao Secretário de Finanças, com a descrição do crédito tributário a ser extinto, e com a indicação de seu valor.

(...)

§ 4º - O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá vir acompanhado de avaliação prévia do bem a ser dado em dação, que poderá ser confrontado pela Comissão de Avaliação, que será instituída e regulamentada pelo Município, via Decreto, ou por avaliação de profissional com habilitação técnica.

(...)

Art. 5º - Compete ao Secretário de Finanças, a homologação da dação em pagamento, mediante expedição de ato próprio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento do interessado.

§ 1º A dação em pagamento devidamente aprovada pela Secretaria de Finanças extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

§ 2º A competência prevista no caput poderá ser delegada.

Art. 6º - Desde que atendido ao interesse Público, a conveniência e a discricionariedade da Administração Pública, o valor do imóvel a ser dado em pagamento pode abranger apenas parte do crédito ou dos créditos que se pretende liquidar, devendo, neste caso, o devedor pagar em moeda corrente o valor remanescente, sob pena de indeferimento do pedido.

Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses mencionadas no caput deste artigo, o crédito a ser extinto deve estar devidamente atualizado com juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurado o pagamento dos honorários advocatícios nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados.

Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais artigos, constantes da referida Lei Municipal nº 924/2019.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 16 de Novembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal