GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2021

Considerando a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria na área administrativa para a elaboração de projeto de lei do novo código tributário do município de Lambari D´Oeste - MT, será realizado um processo de contratação direta no valor global de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), com a empresa BRACHIO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA – inscrito no CNPJ: 30.493.312/0001-45.

Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente de modo a atender ao disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, com alterações promovidas pelo Decreto Federal 9.412/2018 em seu art. I, inciso II, alínea “a”, c/c Art. 26 da Lei Federal no 8.666/93;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, utilizando-se os créditos da dotação orçamentária abaixo apresentada, para a contratação em comento.

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 02 – Departamento de finanças

Projeto Atividade: 1104 – Reforma Tributária

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Lambari D’Oeste-MT, 16 de novembro de 2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

- Prefeito Municipal -