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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 73/2021

Processo: 003841/2021

Assunto: Contratação de empresa para prestar serviços comuns de engenharia referente a reforma do telhado da Escola Municipal Monte Hermon, na comunidade Rural Ninho das Águias – Município de Nossa Senhora do Livramento, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência (083/2021).

RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 73/2021, para Contratação de empresa para prestar serviços comuns de engenharia referente a reforma do telhado da Escola Municipal Monte Hermon, na comunidade Rural Ninho das Águias – Municipio de Nossa Senhora do Livramento, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência (083/2021).Sendo o valor apresentado de R$ 25.080,24 (vinte e cinco mil e oitenta reais e vinte e quatro centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDEB

2087- CONST. REFORMA E AMPLI. UNID. ESCOLARES FUNDEB 40%

159

44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

119

R$25.080,24

TOTAL. R$25.080,24

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 25.080,24 (vinte e cinco mil e oitenta reais e vinte e quatro centavos), em favor da PESSOA JURIDICA: ARMANDO RODRIGUES DO PRADO CNPJ: 17.894.961/0001-90, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº83/2021. A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº003841/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 16 de Novembro de 2021

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal