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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.022, em igual valor de R$ 59.153.600,00(cinquenta e nove milhões, cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Terra Nova do Norte – PREVITER, no valor R$ 3.638.100,00 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil e cem reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB em R$ 5.066.000,00 (cinco milhões e sessenta e seis mil reais), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 42.853.500,00 Orçamento da Seguridade Social da Administração Direta R$ 17.802.000,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 3.638.100,00

( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 5.066.000,00 ( - ) Dedução Impostos R$ 74.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 59.153.600,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

51.119.600,00

1.1. Receita de Impostos e Taxas

7.540.623,78

1.2. Receitas de Contribuições

950.000,00

1.3. Receita Patrimonial

80.230,00

1.5. Receita de Serviços

1.273.000,00

1.6. Transferências Correntes

46.305.681,07

1.7. Outras Receitas Correntes

137.600,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(5.066.000,00)

(-) Dedução de Receitas Tributárias (Impostos, taxas e Contrib.)

(101.534,85)

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.395.900,00

2.2. Alienação de Bens

101.000,00

2.3. Transferências de Capital

4.294.900,00

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

3.638.100,00

1.2. Receita de Contribuição dos Servidores

1.349.500,00

1.3. Receitas Patrimoniais

2.500,00

7.2. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

2.286.100,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA O ORÇAMENTO DO PREVITER

3.638.100,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

LEGISLATIVA

1.790.000,00

JUDICIÁRIA

619.000,00

ADMINISTRAÇÃO

5.807.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.425.500,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.250.000,00

SAÚDE

15.346.500,00

TRABALHO

714.000,00

EDUCAÇÃO

13.159.000,00

CULTURA

239.000,00

URBANISMO

5.852.000,00

HABITAÇÃO

6.000,00

SANEAMENTO

2.853.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

94.000,00

AGRICULTURA

1.569.000,00

INDÚSTRIA

136.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇO

15.000,00

ENERGIA

1.280.000,00

TRANSPORTE

2.054.000,00

DESPORTO E LAZER

358.500,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.068.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA OU LEGAL DO RPPS

388.100,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

SOMA

59.153.600,00

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Legislativo a Serviço da População

1.790.000,00

0002

Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

6.141.500,00

0003

Gestão e Planejamento Responsável

2.078.500,00

0004

Agua e Saneamento Para Todos

2.513.000,00

0005

Atividade Rural Sustentável

638.000,00

0006

Caminhos Sustentáveis

2.054.000,00

0007

Valorização Profissional

214.000,00

0008

Cidade Atrativa

7.614.000,00

0009

Terra Nova Socialmente Justa

2.431.500,00

0010

Educação de Qualidade para Todos

11.319.000,00

0011

Vida Saudável - Esporte para Todos

358.500,00

0012

Vida Saudável - Cultura Viva

239.000,00

0013

Gestão da Política Ambiental

52.000,00

0014

Fiscalização e Controle

227.000,00

0015

Gestão da Alimentação Escolar

520.000,00

0016

Gestao do Transporte Escolar

1.320.000,00

0017

Gestão Transparente e Responsável

388.000,00

0018

Saúde para Todos

15.346.500,00

0019

Valorização do Comercio e Industria Local

171.000,00

0021

Previdência: Estabilidade do Servidor Público

3.250.000,00

0997

Reserva de Contingência do RPPS

388.100,00

0999

Reserva de Contingência

100.000,00

SOMA

59.153.600,00

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes (Prefeitura)

47.571.500,00

Despesas de Capital (Prefeitura)

7.844.000,00

Reserva de Contingência (Prefeitura)

100.000,00

Despesas Correntes (Previter)

3.246.500,00

Despesas Capital (Previter)

3.500,00

Reserva de Contingência (Previter)

388.100,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

59.153.600,00

4. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.790.000,00

001 - Câmara Municipal de Vereadores

1.790.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

2.085.500,00

001 - Administração Superior

955.500,00

002 - Controladoria Interna

197.000,00

003 - Assessoria Jurídica

515.000,00

004 - Depto de Comunicação Social

184.000,00

005 - Outras Esferas de Governo

234.000,00

03

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

3.860.000,00

001 - Departamento de Finanças

2.776.000,00

002 - Departamento de Contabilidade

440.000,00

003 - Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação

644.000,00

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

13.756.500,00

001 - Depto de Desenv. Educ. e Educação Inclusiva

3.977.000,00

002 - Depto de Dist. De Alimentação Escolar e Material

520.000,00

003 - Departamento de Transporte Escolar

1.370.000,00

004 - Departamento FUNDEB - Magistério 70%

6.390.000,00

005 - Departamento FUNDEB - Apoio 30%

902.000,00

006 - Departamento de Cultura Lazer e Juventude

239.000,00

007 - Departamento de Desporto

358.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

12.081.000,00

001 - Departamento de Infraestrutura

3.989.000,00

002 - Depto de Infraestrutura e Transporte

2.506.000,00

003 - Depto de Infraestrutura e Urbanismo

3.073.000,00

004 - Departamento de Saneamento Básico

2.513.000,00

06

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO)

1.772.000,00

001 - Departamento de Agricultura e Pecuária

1.564.000,00

002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo

52.000,00

003 - Departamento de Industria, Comercio e Serviços

156.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

15.346.500,00

001 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS

825.500,00

002 - Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

6.735.000,00

003 - Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade

6.891.000,00

004 - Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica

380.000,00

005 - Fundo Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde

515.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.431.500,00

001 - Departamento de Assistência Social

1.413.000,00

002 - Fundo Municipal de Assistência Social

1.011.500,00

003 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

7.000,00

09

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE)

2.392.500,00

001 - Coordenação Geral do Planejamento Estratégico

1.893.000,00

002 - Departamento de Gestão Pública Municipal

95.000,00

003 - Departamento Licitação, Compras, Contratos e Convênios

240.500,00

004 - Departamento de Recursos Humanos

164.000,00

SOMA GERAL

55.515.500,00

5. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.790.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

2.085.500,00

03

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

3.860.000,00

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

13.756.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

12.081.000,00

06

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO)

1.772.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

15.346.500,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.431.500,00

09

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE)

2.392.500,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

55.515.500,00

12. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVITER

3.638.100,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.638.100,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentária para 2022.

Art. 5º. O Poder Executivo fica obrigado a destinar EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO no limite de 1.2% da receita corrente líquida do exercício anterior, prevista no artigo 114, §9º da Lei Orgânica, para o exercício de 2022, no valor total de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), conforme Tabela I da presente Lei. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2021).

§1º - O valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) relativo as emendas parlamentares individuais obrigatórias será reduzido das seguintes dotações orçamentárias:

02 – Gabinete do Prefeito

Projeto 2168 – Manut. de outras esferas de governo............................................................R$ 50.000,00

03 – Secretaria de Fazenda

Projeto 2090 – Convênios com instituições e entidades, clubes de serviços..................................................................................................................................R$ 50.000,00

05 – Secretaria de Infraestrutura

Projeto 2456 – Manutenção FETHAB................................................................................R$ 240.000,00

Projeto 1102 – Implantação de melhorias sanitárias...........................................................R$ 100.000,00

07 – Secretaria de Saúde

Projeto 2198 – Enfrentamento de emergência COVID-19.................................................R$ 100.000,00

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 16 de novembro de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

TABELA I

Metas e aplicação

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto – 04

Unidade Orçamentária – 007

AUTOR DA EMENDA

AÇÃO/METAS

PREVISÃO - 2022

Nilson Gomes da Silva

Aquisição de material esportivo

R$ 10.000,00

Cleusa Zaleski

Aquisição de equipamentos permanentes

R$ 10.000,00

Oli Zenni

Aquisição de material esportivo

R$ 20.000,00

Flávio Freitas

Aquisição de material esportivo

R$ 15.000,00

Marco Aurélio Carlos

Aquisição de material esportivo

R$ 30.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto – 04

Unidade Orçamentária – 006

AUTOR DA EMENDA

AÇÃO/METAS

PREVISÃO - 2022

Luiz Carlos Baptista

Apoio a realização de evento – Romaria 7ª Agrovila

R$ 10.000,00

Thamara Reis

Apoio a realização de evento – Som elétrico Praça 13 de Maio

R$ 30.000,00

Flávio Freitas

Apoio a realização de evento – Prova de laço

R$ 15.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto – 04

Unidade Orçamentária – 001

AUTOR DA EMENDA

AÇÃO/METAS

PREVISÃO - 2022

Oli Zenni

Manutenção da Apae

R$ 10.000,00

Cleusa Zaleski

Manutenção da Apae

R$ 10.000,00

Secretaria de Infraestrutura – 05

Unidade Orçamentária – 002

AUTOR DA EMENDA

AÇÃO/METAS

PREVISÃO - 2022

Adelar Marcante

Construção de pórtico na entrada da cidade

R$ 30.000,00

Carlos Eduardo Vicente

Construção de pórtico na entrada da cidade

R$ 30.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Econômico – 06

Unidade Orçamentária – 004

AUTOR DA EMENDA

AÇÃO/METAS

PREVISÃO - 2022

Cleusa Zaleski

Apoio a entidades de proteção aos animais – Associação dos Animais São Francisco de Assis

R$ 10.000,00

Secretaria de Saúde – 07

Unidade Orçamentária – 002

AUTOR DA EMENDA

AÇÃO/METAS

PREVISÃO - 2022

Adelar Marcante, Carlos Eduardo Vicente, Cleusa Zaleski, Flávio Freitas, Luizinho Baptista, Marco Aurélio Carlos, Nilson Gomes, Oli Zenni, Thamar Reis

Aquisição de material permanente – aparelho para exames laboratoriais

R$ 270.000,00

Secretaria de Assistência Social – 08

Unidade Orçamentária – 003

AUTOR DA EMENDA

AÇÃO/METAS

PREVISÃO - 2022

Nilson Gomes da Silva

Aquisição de equipamentos e móveis – Conselho Tutelar

R$ 10.000,00

Secretaria de Assistência Social – 08

Unidade Orçamentária – 001

AUTOR DA EMENDA

AÇÃO/METAS

PREVISÃO - 2022

Luiz Carlos Baptista

Aquisição de equipamentos – cadeiras de rodas para Rotary Clube

R$ 20.000,00

Nilson Gomes da Silva

Aquisição de móveis e equipamentos

R$ 10.000,00