Súmula: “Dispõe sobre a autorização de uso de imóvel público e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dispõe sobre a autorização administrativa de utilização, a título precário e gratuito, das dependências do espaço público denominado Centro de Eventos do Parque Municipal Vale do Esperança e obedecerá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo Único. O imóvel acima descrito será utilizado pela empresa Anderson Pablo Vitorino, nome fantasia Assistência Técnica Central, CNPJ nº 28.360.132/0001-43, com sede a Rua Santa Catarina, nº 177, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, mais popularmente conhecida como Banda Agita Som, para realização de shows nos dias 11 e 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º. A referida autorização de uso do imóvel será válida somente nos dias 11 e 31 de dezembro de 2021.

Parágrafo Único. No dia 11, haverá show alusivo ao 12º aniversário da Banda Agita Som. Já no dia 31, como forma de contrapartida do uso do espaço, a Banda compromete-se a realizar show em comemoração ao ano novo.

Art. 3º. O uso do local, bem como a conservação deste, além dos bens móveis que guarneçam o local será de inteira responsabilidade do Autorizatário.

§1º. O Autorizatário será responsável por quaisquer danos ocasionados a terceiros ou ao local.

§2º. O Autorizatário deverá desocupar o imóvel assim que os termos da presente Lei forem atendidos, devendo ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 4º. A presente autorização de uso não será renovada, tendo seu termo final em após o dia 31/12/2021.

Art. 3º. O Autorizatário receberá o prédio em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza e conservação do local.

Art. 5º. Cessada a autorização por seu termo ou por revogação, não subsistirá direito do Autorizatário em qualquer tipo de indenização.

Art. 6º. A Minuta de Autorização de uso faz parte integrante da Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº ___/2021

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 01.978.212/0001-00, com sede no Estado de Mato Grosso, sediada à Avenida Cloves Felício Vetoratto, nº 101 - Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.700.571-1 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 167, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, doravante denominado AUTORIZANTE; e

ANDERSON PABLO VITORINO 01518545130, empresa privada, CNPJ nº 28.360.132/0001-43, com sede a Rua Santa Catarina, nº 177, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, mais popularmente conhecida como Banda Agita Som, representada pelo Sr. ANDERSON PABLO VITORINO, inscrito no CPF sob o nº 015.185.451-30, portador do RG nº 147261-30 SSP/MT, residente e domiciliado a Rua Campo Grande, nº 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, devorante denominada AUTORIZATÁRIA;

R E S O L V E M:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica autorizado a Banda Agita Som, doravante denominada AUTORIZATÁRIA, o uso do bem descrito como Centro de Eventos do Parque Municipal Vale do Esperança, a ser utilizado para a realização de show nos dias 11 e 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CARACTERÍSTICAS DA AUTORIZAÇÃO

A presente autorização de uso terá validade a partir da assinatura deste Termo e é outorgada em caráter precário e gratuito, tendo seu termo final após a data de 31/12/2021.

§1º. Não caberá a AUTORIZATÁRIA o direito de indenização ou retenção.

CLÁSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DA AUTORIZAÇÃO

§1º. A AUTORIZATÁRIA se obriga a:

I – manter o local em boas condições de conservação e segurança;

II – observar as regras de segurança atinentes ao bem;

III – responder a todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa;

IV – comunicar imediatamente à AUTORIZANTE qualquer fato novo ou relevante a respeito de aspectos técnicos;

V – restringir a utilização do bem aos fins que motivaram a presente autorização.

VI – não alterar qualquer característica do imóvel;

VII – preservar todo e qualquer móvel constante da estrutura do local, que será vistoriado antes e depois do uso da AUTORIZARÁRIA.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS

§1º. Correrão por conta da AUTORIZATÁRIA as despesas relativas a transporte e armazenamento dos bens móveis que ela necessitar, de sua propriedade;

§2º. As despesas decorrentes com contratação de pessoal/funcionários também correrão por conta da AUTORIZATÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA – DO TÉRMINO DA AUTORIZAÇÃO DE USO

Finda a presente autorização, a AUTORIZATÁRIA devolverá o bem a AUTORIZANTE completamente livre e desembaraçado, assim como o recebeu.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica estabelecido o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT para toda e qualquer ação oriunda desta autorização e que não possa, primeiramente, ser resolvida de comum acordo entre as partes.

As partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os devidos fins de direito.

Terra Nova do Norte/MT, ___ de __________ de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE

Autorizante

ANDERSON PABLO VITORINO 01518545130

Autorizatária

Testemunhas:

1. ______________________________________________________________

2. ______________________________________________________________