Lei Nº 599/2021

Revoga a Lei n.592, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal parcelar e devolver valores referente a Dívida Ativa do Município oriunda de multas e/ ou condenações judiciais, convênios firmados pelo Município com os governos Federal, Estadual e dá outras providências.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 – Esta lei revoga a Lei n. 592, de 05 de abril de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 11 de novembro de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal