PORTARIA Nº. 292 /2021.
17 de Novembro de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO E ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRETORES e coordenadores DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei. Considerando o disposto na Lei n° 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei Complementar n° 011/2008, torna público o período de inscrições para processo seletivo e eleitoral para a escolha de diretores e coordenadores (chapa) para as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino – Gestão: 2022/2023, nos termos a seguir:
RESOLVE:
Art. 1° - O período de inscrição para concorrer ao cargo de diretor escolar da Rede Pública Municipal de Ensino ocorrerá do dia 16 a 30 de novembro de 2021, na Assessoria Pedagógica Municipal no horário das 7:00 as 11:00 horas.
Art. 2° - O candidato a diretor deverá apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos devidamente autenticados:
I. Documentação pessoal: CPF, Cédula de Identidade, Título de Eleitor e Comprovante de endereço;
II. Diploma de Licenciatura Plena, e Título de (especialista em educação, mestre em educação, ou doutor em educação), acompanhado do respectivo histórico escolar;
III. Certidão do Departamento de Recursos Humanos que comprove a situação funcional do profissional do magistério público – data de concurso, término do estágio probatório, unidade escolar de lotação e tempo de efetivo exercício exigido na mesma;
IV. Certidão negativa criminal;
V. Certidão de regularidade eleitoral;
VI. Certidão quanto à regularidade de prestação de contas do Conselho Escolar, se for o caso.
Artigo 3° - O candidato deve retirar na unidade escolar a ficha de inscrição e preencher a mesma na qual declarará estar ciente das condições exigidas para participar do processo eleitoral.
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Apiacás – MT,16 de novembro de 2021.
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FÁBIO GERMANO
Secretário Municipal de Educação