“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de JURUENA, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município de Juruena-MT a contratar a totalidade dos débitos do Município, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, o parcelamento conforme determina a legislação vigente.

ART. 2º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecida para o parcelamento, dotação suficiente à amortização do principal e acessório resultante do cumprimento desta Lei.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 19 de Novembro de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças