DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 NO VALOR DE R$ 59.364,04 (CINQUENTA E NOVE MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 59.364,04 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos) nas seguintes dotações abaixo:

409. 05.001.12.361.1128.449052000 – fonte de recursos 192000 Aquisição de Veículos R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) 418. 03.001.04.122.1124.449052000 – fonte de recursos 192000 aquisição de veículo R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) 419. 04.001.20.606.1125.449052000 fonte de recursos 192000 aquisição de veículo R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) 420. 07.001.10.302.1126. 449052000 fonte de recursos 192000 aquisição de veículos R$ 8.365,04 (oito mil trezentos e sessenta e cinco mil e quatro centavos)

ARTIGO 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, da fonte de recursos 192000 Alienação de bens moveis.

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 16 de Novembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal