DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E NO VALOR DE R$ 967.159,30 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 967.159,30 (Novecentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.135, de 25 de agosto 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.305, de 11 de dezembro de 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.306, de 11 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, conforme apurado excesso de arrecadação dos meses de janeiro a agosto de 2021 nas seguintes rubricas:

Rubrica: 1718012100-COTA PARTE FPM.................................................................R$ 737.159,30

Rubrica: 1758011100-TRANSFERENCIA REC. FUNDEB.......................................R$ 230.000,00

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2021, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

02-EXECUTIVO

001-GABINETE DO PREFEITO

Projeto Atividade: 2152-Complementação para Manutenção das Atividades Executivas

04.122.0002.2152-31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. C..............R$ 40.000,00

04.122.0002.2152-31901300-Obrigações Patronais...........................................R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários........................................R$ 190.000,00

02-EXECUTIVO

002-UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Projeto Atividade: 2153- Complementação para Manutenção das Atividades Executivas

04.124.0002.2153-31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. C..............R$ 25.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários........................................R$ 25.000,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Projeto Atividade: 2154-Complementação para Manutenção dos Serviços Administrativos

04.122.0005.2154.319004.00-Contratação por Tempo Determinado.............R$ 17.000,00

04.122.0005.2154.339030.00-Material de Consumo.........................................R$ 10.000,00

04.122.0005.2154.339039.00-Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.....................R$ 50.000,00

04.122.0005.2154.449051.00-Obras e Instalações...........................................R$ 52.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 129.000,00

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 2155- Complementação para Manutenção dos Serviços de Agricultura

20.606.0011.2155.319004.00-Contratação por tempo determinado................R$ 18.000,00

20.606.0011.2155.319011.00-Vencimentos Vantagens Fixas Pes. Civil...........R$ 70.000,00

20.606.0011.2155.319013.00-Obrigações Patronais..........................................R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 93.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 002: FUNDEB-Fundo de Manutenção Básica Fundamental

Projeto Atividade: 2156-Complementação da Coordenação do Ensino Fundamental

12.361.0013.2156.31901100 Vencimentos Vantagens Fixas Pes. Civil............R$ 230.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.19.00.–Transferências do FUNDEB–Impostos 30%..R$ 230.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 001: COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 1142-Aquisição de Material Mobiliário

12.361.0013.1142.44905200-Equipamento e material permanente.....................R$ 64.599,30

Fonte: 01.01.0000-Transferência Imposto Recurso Imposto..............................R$ 64.599,30

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 001: COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 1143-Aquisição de Material Mobiliário

12.365.0014.1143. 44905200-Equipamento e material permanente....................R$ 40.560,00

Fonte: 01.01.0000-Transferência Imposto Recurso Imposto..............................R$ 40.560,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001: DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Projeto Atividade: 2157-Complementação da Manutenção das Ativ. Esportivas

27.812.0015.2157.31901100-Vencimentos Vantagens Fixas Pes. Civil.............R$ 20.000,00

27.812.0015.2157.33903000-Material de Consumo............................................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 30.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade 001: COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS:

Projeto Atividade: 2158-Complementação da Manutenção dos Serviços Urbanos

15.452.0019.2158.31900400-Contratação p/ Tempo Determinado.....................R$ 15.000,00

15.452.0019.2158.33903900-Serviços de Terc. Pessoa Jurídica...........................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 65.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002-SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM

Projeto Atividade: 2159-Complementação da Manutenção dos Serviços de Estradas

26.782.0021.2159.33903900-Serviços de Terc. Pessoa Jurídica...........................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 20.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

003-DAE/ DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Projeto Atividade: 2160-Complementação da Manutenção dos Serviços do DAE

17.605.0023.2160.33903000-Material de Consumo..............................................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 50.000,00

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2161-Complementação da Manutenção dos Serviços Assistenciais

08.244.0003.2161.339030.00-Material de Consumo..............................................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 30.000,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 16 de Novembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal