DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 NO VALOR DE R$ 449.321,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 25.679,00 (VINTE E CINCO MIL SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais).

ARTIGO 2º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.305, de 11 de dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1.306, de 11 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, oriundos de emenda parlamentar nº. 40610016/ Dep. Federal Rosa Neide Sandes de Almeida e 41540006/Deputado Federal Juarez Costa e por anulação de dotação.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2021, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 1141 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Ambulância Tipo A. Proposta nº. 14010.521000/1210-04-Emenda Parlamentar nº. 40610016

4.4.90.52.00.00.00-Equipamento e Material Permanente................................R$ 275.000,00

FONTE DE RECURSO: 01230000-Transferência Convênio Saúde....................R$ 249.321,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.00-RECURSO ORDINÁRIO........................R$ 25.679,00

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0017 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2151-Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento de Metas A – Proposta nº. 36000.3842982/02-100 – Emenda Parlamentar nº. 41540006-10302500182E905334.

3.3.90.30.00.00.00-Material de Consumo..........................................................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica..........................R$ 190.000,00

FONTE DE RECURSO: 01230000-Transferência Convênio Saúde..............R$ 200.000,00

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial a título de contrapartida, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE:2113-Incentivo Financeiro para Enfrentamento do Corona

389-10.301.0130.2113.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros.....................R$ 25.679,00

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 16 de Novembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal