REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATO DE ASSUNTO PARTICULAR
23 de Novembro de 2015
REQUERENTE: ALEX LEOPLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA
INDEFERIMENTO.
A lei complementar de nº 60 de 26 de outubro de 2010, em seu artigo 213 prever a concessão de licença para trato de assuntos particulares, todavia, a licença não será concedida quando inconveniente ao interesse o serviço público.
O município se encontra deficitário de pessoal na área de vigilância, sendo, dessa forma, inconveniente a administração fazer concessão de licença nesse momento em que tanto necessita dos serviços prestados pelo servidor requerente.
Ademais, constata-se que o servidor não comparece ao serviço desde a data de 21 de outubro de 2015, data em que protocolizou o requerimento de afastamento, devendo este, retomar suas funções imediatamente.
Assim, por motivo de inconveniência á administração, eu Tarcísio Ferrari, prefeito municipal, indefiro o pedido de afastamento requerido pelo servidor ALEX LEOPLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA.
Registre-se
Notifique-se
Publique-se.
Reserva do Cabaçal – MT, 19 de novembro de 2015.
Tarcísio Ferrari
Prefeito MunicipalREQUERENTE: ALEX LEOPLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA
INDEFERIMENTO.
A lei complementar de nº 60 de 26 de outubro de 2010, em seu artigo 213 prever a concessão de licença para trato de assuntos particulares, todavia, a licença não será concedida quando inconveniente ao interesse o serviço público.
O município se encontra deficitário de pessoal na área de vigilância, sendo, dessa forma, inconveniente a administração fazer concessão de licença nesse momento em que tanto necessita dos serviços prestados pelo servidor requerente.
Ademais, constata-se que o servidor não comparece ao serviço desde a data de 21 de outubro de 2015, data em que protocolizou o requerimento de afastamento, devendo este, retomar suas funções imediatamente.
Assim, por motivo de inconveniência á administração, eu Tarcísio Ferrari, prefeito municipal, indefiro o pedido de afastamento requerido pelo servidor ALEX LEOPLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA.
Registre-se
Notifique-se
Publique-se.
Reserva do Cabaçal – MT, 19 de novembro de 2015.
Tarcísio Ferrari
Prefeito Municipal