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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 088 2020PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAL NAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: PAPAGAIO PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA-ME PROCESSO ADMINISTRATIVO N°0002808/2019-1 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº 015/2019 12 PROCESSO ADMINISTRATIVO 2664/2020.

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO N°0002808/2019-1 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº 015/2019 12 PROCESSO ADMINISTRATIVO 2664/2020;

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 4221/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 088/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela secretaria de Educação Esporte e Lazer a Administração Pública Municipal no processo Administrativo nº 4221/2021 de aditivação de prazo ao contrato 088/2021 referente contratação de Empresa Especializada em Serviços de Arbitragem em Eventos Esportivos Municipal nas especificações constantes do Termo de Referência para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esportes., de acordo com as condições, especificações, e quantitativos, especificado Termo de Referência nº 0048/2019 Processo Adminsitrativo nº 02808/2019 Pregão Eletrônico nº 015/2019, Processo Administrativo 2664/2020 com a Empresa PAPAGAIO PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA-ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.582.124/000150, sediada na Rua Trinta e Oito, 23 Quadra 26 CXPST 3201 CEP: 78060970 CEP: 78.091-337 firmam no presente termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 12 (doze) meses a partir do termino de vigência do contrato original a partir de 23/11/2021

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº595/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 088/2020, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT,16 de Novembro de 2021.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa PAPAGAIO PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME

CNPJ sob o nº 19.582.124/000150,

Representado pelo Senhor João Carlos Christoffoli,

RG: 0105937-8/SEJUSP/MT e do CPF: 295.228.119-04