Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2021
17 de Novembro de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a transformação de trecho de rua em calçadão de acesso exclusivo a pedestre, e dá outras providências”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º Fica transformado em calçadão de acesso exclusivo a pedestres, o trecho compreendido entre a Av. Col. José Bianchini com coordenada inicial 11° 5'1.65"S 54°31'18.13"O e a Rua João Biondaro com coordenada final 11°4'59.85"S 54°31'16.35"O da Rua Getúlio Marchetto, logradouro situado no bairro Centro.
Artigo. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos, adotará as providências complementares à fiel execução desta Lei, inclusive por terceiros, objetivando urbanizar e adequar o local para o uso exclusivo de pedestres.
Artigo. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 09 de novembro de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal