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Pref. Marcelândia

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa 2021 do Município e dá outras providências”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais), destinados a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2021, as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO.

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – SAUDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0013 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS DE SAUDE.

ATIVIDADE: 2038 – ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

22.000,00

Fonte:

0.1.02.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Saúde

Fonte:

0.1.42 – Transferências de Recursos do SUS – Estado.

Fonte:

0.1.46 – Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Custeio ASPS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO.

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – SAUDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0014 – BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS.

ATIVIDADE: 2071 – BLOCO CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15.000,00

Fonte:

0.1.02.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Saúde

Fonte:

0.1.42 – Transferências de Recursos do SUS – Estado.

Fonte:

0.1.46 – Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Custeio ASPS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO.

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – SAUDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0013 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS DE SAUDE

ATIVIDADE: 2040 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

5.000,00

Fonte:

0.1.02.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Saúde

Fonte:

0.1.42 – Transferências de Recursos do SUS – Estado.

Fonte:

0.1.46 – Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Custeio ASPS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO.

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – SAUDE

SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILANCIA EPIDEMEOLOGICA

PROGRAMA: 0014 – BLOCO DE FINANCIMENTO DO SUS.

ATIVIDADE: 2073 – BLOCO CUSTEIO – AÇÕES VIGILANCIA EM SAUDE

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

Fonte:

0.1.02.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Saúde

Fonte:

0.1.42 – Transferências de Recursos do SUS – Estado.

Fonte:

0.1.46 – Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Custeio ASPS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

UNIDADE: 002 – FUNDEB 60

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DO FUNDEB.

ATIVIDADE: 2051 – FUNDEB 60 % – FUNDAMENTAL

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Educação

Fonte:

0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60%

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

UNIDADE: 002 – FUNDEB 60

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DO FUNDEB.

ATIVIDADE: 2049 – FUNDEB 60 % – INFANTIL

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Educação

Fonte:

0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60%

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

UNIDADE: 003 – FUNDEB 40

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DO FUNDEB.

ATIVIDADE: 2050 – FUNDEB 40% – FUNDAMENTAL

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação

Fonte:

0.1.19 – Transferências do FUNDEB 40%

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

UNIDADE: 003 – FUNDEB 40

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DO FUNDEB.

ATIVIDADE: 2048 – FUNDEB 40% – INFANTIL

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3190.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

Fonte:

0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Educação

Fonte:

0.1.19 – Transferências do FUNDEB 40%

Artigo 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, da Lei 4.320/64;

Parágrafo Único - Os decretos de remanejamentos dos créditos abertos por esta lei indicarão as fontes de recursos para a cobertura dos mesmos; respeitando àqueles mencionados no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1034/2020 - LDO 2021, Lei Municipal nº 1035/2020 - LOA 2021 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 12 de novembro de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal