Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2021
17 de Novembro de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa 2021 do Município e dá outras providências”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais), destinados a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2021, as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO. | |||
| UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |||
| SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |||
| PROGRAMA: 0013 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS DE SAUDE. | |||
| ATIVIDADE: 2038 – ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 22.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.02.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Saúde | ||
| Fonte: | 0.1.42 – Transferências de Recursos do SUS – Estado. | ||
| Fonte: | 0.1.46 – Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Custeio ASPS | ||
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO. | |||
| UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |||
| SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |||
| PROGRAMA: 0014 – BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS. | |||
| ATIVIDADE: 2071 – BLOCO CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA | |||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 15.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.02.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Saúde | ||
| Fonte: | 0.1.42 – Transferências de Recursos do SUS – Estado. | ||
| Fonte: | 0.1.46 – Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Custeio ASPS | ||
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO. | |||
| UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |||
| SUBFUNÇÃO: 302 – ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| PROGRAMA: 0013 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS DE SAUDE | |||
| ATIVIDADE: 2040 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL | |||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 5.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.02.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Saúde | ||
| Fonte: | 0.1.42 – Transferências de Recursos do SUS – Estado. | ||
| Fonte: | 0.1.46 – Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Custeio ASPS | ||
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO. | |||
| UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |||
| SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILANCIA EPIDEMEOLOGICA | |||
| PROGRAMA: 0014 – BLOCO DE FINANCIMENTO DO SUS. | |||
| ATIVIDADE: 2073 – BLOCO CUSTEIO – AÇÕES VIGILANCIA EM SAUDE | |||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 10.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.02.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Saúde | ||
| Fonte: | 0.1.42 – Transferências de Recursos do SUS – Estado. | ||
| Fonte: | 0.1.46 – Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Custeio ASPS | ||
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. | |||
| UNIDADE: 002 – FUNDEB 60 | |||
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |||
| SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DO FUNDEB. | |||
| ATIVIDADE: 2051 – FUNDEB 60 % – FUNDAMENTAL | |||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 20.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Educação | ||
| Fonte: | 0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60% | ||
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. | |||
| UNIDADE: 002 – FUNDEB 60 | |||
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |||
| SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |||
| PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DO FUNDEB. | |||
| ATIVIDADE: 2049 – FUNDEB 60 % – INFANTIL | |||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 15.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Educação | ||
| Fonte: | 0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60% | ||
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. | |||
| UNIDADE: 003 – FUNDEB 40 | |||
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |||
| SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DO FUNDEB. | |||
| ATIVIDADE: 2050 – FUNDEB 40% – FUNDAMENTAL | |||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 20.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação | ||
| Fonte: | 0.1.19 – Transferências do FUNDEB 40% | ||
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. | |||
| UNIDADE: 003 – FUNDEB 40 | |||
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |||
| SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |||
| PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DO FUNDEB. | |||
| ATIVIDADE: 2048 – FUNDEB 40% – INFANTIL | |||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 10.000,00 | |
| Fonte: | 0.1.01.– Receita de Impostos e de Transf. De Impostos – Educação | ||
| Fonte: | 0.1.19 – Transferências do FUNDEB 40% | ||
Artigo 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, da Lei 4.320/64;
Parágrafo Único - Os decretos de remanejamentos dos créditos abertos por esta lei indicarão as fontes de recursos para a cobertura dos mesmos; respeitando àqueles mencionados no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1034/2020 - LDO 2021, Lei Municipal nº 1035/2020 - LOA 2021 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 12 de novembro de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal