PORTARIA N.º 004/2021

“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da Sra.Clarice Barbosa Ramos, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Alfredo Ramos da Cruz.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no estatuídos Art. 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I, art. 28, inciso I e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº. 512, de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia – MT, com a redação dada pela Lei nº 806/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Alfredo Ramos da Cruz, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 301.317 SSP/MT e CPF nº. 622.020.221-04, servidor inativo, quando em atividade ocupante do cargo de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, matricula nº 100950; na proporção de 100% da cota e em caráter vitalício em favor da Sra. Clarice Barbosa Ramos, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 301.325 SSP/MT e CPF nº. 009.691.631-18, na condição de esposa legalmente reconhecida,, conforme processo administrativo do PREVBRAS n.º 2021.07.17582P, a partir da data do óbito 05/10/2021 nos termos do art. 30, inciso I, da Lei Municipal nº 512/2013, até posterior deliberação.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Brasilândia/MT, 16 de novembro de 2021.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS