PORTARIA Nº. 156/2021 São José do Xingu-MT, 16 de novembro de 2021.

“DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal IRAIDES PEREIRA LIMA, matrícula funcional nº 9868, efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo ANDRÉ CECCATO R. DA CUNHA, CRM 11960-MT, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 60(sessenta) dias a partir de 28/10/2021.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidor IRAIDES PEREIRA LIMA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de auxiliar de serv. gerais, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 16 de novembro de 2021 a 16/01/2022.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de novembro de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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