PORTARIA Nº. 157/2021 São José do Xingu-MT, 16 de novembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal SEBASTIAO PEREIRA MORAIS, matrícula funcional nº 0186, efetivo no cargo de PROFESSOR, EM READAPTAÇÃO, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo EDIVALDO CARDOZO DA COSTA, CRM 211-TO, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por tempo indeterminado, a partir de 25/10/2021.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidor SEBASTIAO PEREIRA MORAIS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de PROFESSOR, em readaptação, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 16 de novembro de 2021 a 01/02/2022.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de novembro de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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