TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2021

O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 03/2021, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 4185/2021, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Objeto: Contratação de empresa especializada em produção e promoção de eventos para realização de show artístico com o cantor solo “Lucas Moral” no dia 31/12/2021, nas comemorações do Réveillon 2021/2022, em praça pública do Município de Campinápolis – MT.

Empresa: ASTRO SHOW LTDA, CNPJ nº 43.760.179/0001-98.

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Embasamento Legal: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis – MT, 16 de Novembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal