PORTARIA N° 13 DE 16 DE JANEIRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado como Fiscal de Contrato a servidora JANAÍNA PAULA FERREIRA CHAVES, portador do CPF: 943.111.371-68 e RG: 1221969-0 SSP/MT, Matrícula: 1468; a Fiscalizar os Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Assistência Social.

Art. 2° - Compete ao responsável nomeado na forma do artigo anterior a responsabilidade de fiscalização de contrato conduzir a execução, o acompanhamento a fiscalização do pleno cumprimento dos contratos e instrumentos congêneres no âmbito da Secretaria Municipal, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos planos de trabalhos aprovados e às normas de administração orçamentária e financeira da administração pública.

Art. 3° - A Lei 8.666/93 atribui ao gestor autoridade para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT, aos 16 de Janeiro de 2015.

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal