Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, através de Superávit Financeiro apurado no Balanço Anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),para fazer face a estruturação dos Conselhos Municipais, reforçando créditos orçamentários nas seguintes dotações e fontes de recursos:

05.001 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

05.001.12.122.0005.2.137 = Manutenção com Conselhos Munic. Educação

Fonte: 0.3.00 - Recursos Ordinários

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............................R$ 5.000,00

33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................R$ 500,00

33.90.36.00 -Prest. Serviços PF................................................................R$ 500,00

07.001 – Secretaria Municipal de Saúde

07.001.10.122.0021.2.138 = Manutenção com Conselhos Munic. Saúde

Fonte: 0.3.00 - Recursos Ordinários

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............................R$ 1.000,00

33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................R$ 500,00

33.90.36.00 -Prest. Serviços PF................................................................R$ 500,00

09.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002.08.122.0028.2.139 = Manutenção com Conselhos Munic. Assistência Social

Fonte: 0.3.00 - Recursos Ordinários

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............................R$ 1.000,00

33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................R$ 500,00

33.90.36.00 -Prest. Serviços PF................................................................R$ 500,00

Total a ser adicionado...........................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:

Fonte	Descrição	R$
0.1.00.080	Recursos Ordinário / Apoio Financeiro (MP 938)	10.000,00

Fonte: DCASP-Patrimonial (anexo 14) 2020.

Total de Superávit a ser utilizado..........................................................R$ 10.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 929/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 1.044/2020, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as dotações que apresentarem insuficiência, remanejando recursos entre os créditos abertos no art. 1º.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 16 de novembro de 2021.

____________________________

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal