Proc. Adm. Apenso nº 386/2021, de 07/04/2021.

Processo Administrativo Principal nº: 041/2020 - SEMOSP, DE 27/03/2020 (Licitação: TP nº 001/2020 - Contrato Administrativo nº 007/2020 - publicada em 03/06/2020 - J.O.E-AMM, Ed. 3.492)

CONTRATADO: JOSIAS BRAZ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ Nº 31.111.264/0001-46.

ASSUNTO: Quinto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 007/2020, referente a contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais de mão de obra para pavimentação com pedras poliédricas, com meio fio, sarjetas e drenagem nas ruas da cidade do Município de Rondolândia/MT.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício, de 11 de novembro de 2021, protocolado pela empresa JOSIAS BRAZ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ nº 31.111.264/0001-46, ora contratada, que atualmente após alteração contratual passou a ser denominada Braz & Prata Serviços de Construção Civil Ltda., no qual solicitou aditivo de prorrogação de prazo, devido ao período chuvoso que está impedindo a execução dos serviços no canteiro de obras, pelo prazo de 60 (sessenta) dias no referido contrato administrativo, cujo prazo de vigência é até 16/11/2021, conforme 2º Termo Aditivo de prazo, de 16 de maio de 2021;

Considerando Memorando nº 16/PMR/2021, de 16 de novembro de 2021, a Engenheira, Responsável Técnica do Município, opinou pela prorrogação por mais 60 (sessenta) dias devido ao período chuvoso comprometer a execução da obra;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 007/2020, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Quinto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 007/2020, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 17/11/2021 à 15/01/2022;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 16 de novembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal