Resolução Nº. 008/2015/CMS/BB
23 de Novembro de 2015
Barra do Bugres, 06 de agosto de 2015.
Dispõe sobre o Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Matogrossense para município de Barra do Bugres – MT e dá outras providencias.
O CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE DE BARRA DO BUGRES, MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.142, do ano de 1.990, Lei Municipal nº 1.929/2010. Considerando:
I. A Resolução de nº 333, de 04 de novembro de 2003, que trata das diretrizes para criação, reformulação e estruturação dos Conselhos de Saúde;
II. O Conselho de Saúde tem como atribuições a formulação das políticas e estratégias no âmbito Único de Saúde – SUS, assim como a fiscalização de seus aspectos econômicos e financeiros;
III. A deliberação da Reunião Extraordinária n° 12 do dia 06 de agosto de 2015;
IV. O oficio Nº235/GP de 06 de agosto de 2015;
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Matogrossense, inscrito no CNPJ sob o nº 02.451.265/0001-31, visando o desenvolvimento de ações de saúde e gestão do Hospital Municipal “Roosevelt Figueiredo Lira” e a cessão de bens, de Servidores Públicos e Repasse de Recursos Financeiros.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor após a data de sua assinatura.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Conselho Municipal de Saúde, em Barra do Bugres - MT, 06 de agosto de 2015.
Vacni Alves de Paula
Vice- Presidente do CMS/BB
|
Júlio Cesar Florindo
Prefeito Municipal