A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI- ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Complementar nº 50 de 28 de dezembro de 2012, da Lei Municipal 247/2010 PCCS, Lei Municipal 191/2007 e considerando a necessidade de Instituir uma Comissão Municipal Eleitoral para conduzir o Processo de Eleição dos Diretores para o Biênio 2022/2023 e Coordenadores das Escolas Municipais para o ano de 2022.

RESOLVE:

Art.1º- Constituir a Comissão Municipal Eleitoral para proceder à condução do Processo de Eleição dos Diretores, Coordenadores e dos Membros do Conselho Deliberativo Escolar - CDCE das Escolas Municipais, com os seguintes membros:

1 –Aparecida de Almeida Amorim – Presidente;

2 – Lucinéia Ormond da Silva – Vice Presidente;

3 –Janete Ferrer de Figueiredo – Membro;

4 –Adilaine Aparecida de Lima – Membro;

5 –Nilcéia May da Silva – Membro;

Art. 2º -A Comissão tem por finalidade coordenar, acompanhar, subsidiar, supervisionar e deliberar sobre os trabalhos relativos ao Processo de Eleição para Escolhas dos Membros do CDCE e Diretores Escolares referente ao biênio 2022/2023, bem como Coordenadores Pedagógicos, referente ao ano de 2022 garantindo o cumprimento da legislação vigente.

Art. 3º - A Comissão Municipal Eleitoral terá ainda como atribuição analisar e decidir quanto aos recursos advindos contra a decisão da Comissão Eleitoral instituída nas Escolas Municipais, bem como de planejar, organizar, acompanhar todos os trabalhos referentes ao Processo de Eleição e divulgar os resultados do referido Processo.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Alto Paraguai, 16 Novembro de 2021.

Aparecida de Almeida Amorim

Secretária Municipal de Educação.