EDITAL Nº 003/2021/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT

17 de Novembro de 2021

Pref. Alto Paraguai

Dispõe sobre o processo seletivo do Diretor Escolar na Rede Municipal de Ensino no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Alto Paraguai/MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO PARAGUAI MT, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Complementar nº 011 de 22 de junho de 2011, Decreto Federal nº 6094/2007 e da Lei Estadual nº 7.040, de 1º de Outubro de 1998, Lei Municipal 422/2015 PME, Lei Municipal 247/2010 – PCCS e Lei Municipal 191/2007, informa que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da Educação a serem escolhidos para função de Diretor das Escolas Públicas Municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

1. DAS INSCRIÇÕES:

1.1 – As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação de 01 a 02 de Dezembro de 2021 conforme calendário anexo à Portaria Nº004/2021/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT das 14:00 às 17:00 horas.

2 – NO ATO DA INSCRIÇÃO O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR E ASSINAR OS DOCUMENTOS:

a) Ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;

b) Declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e da Portaria Nº004/2021/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT;

c)Declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da educação básica, mesmo em estágio probatório de acordo com a legislação vigente;

d) Declaração afirmando ter no mínimo 02(dois) anos de efetivo exercício ininterruptos anterior à data da inscrição, prestados na unidade escolar que pretende administrar, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

e) Curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena(documentado), cópia da Carteira de Identidade (RG e CPF), apresentando os originais para conferência e experiência profissional.

3 – PARA VALIDAR A SUA INSCRIÇÃO O CANDIDATO DEVE:

a) Participar dos ciclos de estudos organizados pela Secretaria Municipal de Educação;

b) Elaborar a proposta de trabalho conforme o PPP e apresentar em Assembleia Geral, com a aprovação do CDCE;

c) Apresentar Certidão de Adimplência emitida pelo Setor de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal;

d) Declaração emitida pela Assessoria Jurídica/Prefeitura comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

e) Apresentar declaração expedida pelo Departamento de Recursos Humanos/RH de que não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas;

f) Apresentar declaração redigida pelo próprio candidato, afirmando estar apto a movimentar conta bancária (BANCO DO BRASIL);

g) Apresentar Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).

4 – O candidato a reeleição da Unidade Escolar que estiver até 2 (dois) anos sem os Atos de Autorização e Credenciamento regularizados ou sem o protocolo de processo em tramitação no CEE /MT ficará impedido de concorrer ao pleito.

5 – Não constituirá impedimento da candidatura à reeleição se o processo de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da Unidade Escolar regularizados ou na situação cadastrando no sistema online.

DAS ETAPAS:

6 – A seleção do profissional da educação para exercício da função de Diretor de Escola Pública Municipal, biênio 2022/2023 será efetivada em duas etapas:

a) Primeira etapa: Ciclo de estudos no dia 09/12/2021, sob a coordenação da SEMED;

b) Segunda etapa: Seleção do candidato pela Comunidade Escolar por meio de votação na própria Unidade Escolar, no dia 20/12/2021, das 8:00 às 20:00 horas.

DA PROPOSTA DE TRABALHO:

7 – Apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à Comunidade Escolar no dia 13/12/2021, no horário estabelecido pela Comissão Eleitoral de cada Unidade Escolar.

7.1 – Apresentação da proposta de trabalho de cada candidato deve ser realizada em Assembleia Geral e registrada em Ata pela Comissão Eleitoral Escolar.

7.2 – O candidato que não apresentar proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar local, terá sua inscrição automaticamente indeferida.

7.3 – O candidato eleito encaminhará plano de trabalho à SEMED, na data de 14/01/2022.

DOS CRITÉRIOS:

8 – Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para diretores das Escolas Públicas Municipais estão contidas na Lei Municipal Nº247/2010 e da Lei Estadual Nº7.040/1998 e Lei Municipal 191/2007 e na Portaria Nº004/2021/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT;

DA COMISSÃO ELEITORAL:

9 – Em cada Unidade Escolar, haverá uma comissão eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da Comunidade Escolar, convocada pelo dirigente da escola, conforme Artigo 12 da Portaria Nº004/2021/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT.

9.1 – As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar serão nos termos do Artigo 14 da Portaria Nº004/2021/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT.

9.2 – A Comissão Eleitoral Escolar será formada no dia 29/11/2021 sob a coordenação do CDCE.

DA POSSE:

10 – O candidato eleito tomará posse no dia 03 de Janeiro de 2022 apresentando:

a) Termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com o Estado bem como de outros vínculos;

b) Termo de Compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT com firma reconhecida;

c) Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SEMED/DRE/SEDUC/PROGRAMA A UNIÃO FAZ A VIDA/MEC, TEMPO DE APRENDER, ALFABETIZA MT, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PROJETOS DE LEITURA E INTERPRETAÇÃO, PRODUÇÃO E MATEMÁTICA ou Instituições parceiras.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

a) É vedada ao candidato inscrição por correspondência.

b) As inscrições que não atenderem aos requisitos para a função de diretor serão indeferidas.

c) Encerrado o prazo de confirmação das inscrições, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará a lista com as inscrições deferidas e indeferidas às Escolas Municipais, num prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas.

d) A confirmação de inscrição do candidato implicará no conhecimento deste Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Lei Municipal 247/2010, Lei Municipal 191/2007 e Portaria Nº004/2021/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT.

e) Os casos omissos oriundos da Comissão Eleitoral Escolar serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação ouvida a Comissão Eleitoral Municipal que tomarão as medidas cabíveis.

f) Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai – MT, 16 de Novembro de 2021.

Aparecida de Almeida Amorim

Secretária Municipal de Educação.

ANEXOS

DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA

Eu,_______________________RG Nº_________________ SSP/___

Inscrito no CPF sob o Nº____________________, residente e domiciliado(a) a _______________________, candidato(a) ao cargo de Diretor, declaro para os devidos fins estar apto para movimentar Conta Bancária. Por ser verdade, firmoo presente.

Alto Paraguai, ______ de Dezembro de 2021.

_______________________

Assinatura do Candidato

DESIGNAÇÃO DOS COMPONENTES DAS MESAS RECEPTORAS E ESCRUTINADORAS

A comissão Eleitoral Escolar, através da Lei Nº191/2007, Art. 62,65 e 69 designa os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras para conduzirem o processo de seleção de candidatos à direção.

TITULARES: