“Dispõe sobre o Processo de escolha de Diretor das Unidades Escolares, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de Alto Paraguai – Estado de Mato Grosso”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE ALTO PARAGUAI-MT, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Complementar nº 011 de 22 de junho de 2011, Decreto Federal nº 6094/2007, da Lei Estadual nº 7.040, de 1º de Outubro de 1.998, Lei Municipal 422/2015 PME, Lei Municipal 247/2010 - PCCS, Lei Municipal 191/2007, Lei Federal 14.164/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha do diretor de unidade escolar da rede pública municipal, para o biênio 2022/2023, conforme cronograma Anexo único a esta Portaria.

Parágrafo Único- O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede pública municipal, com número superior a 100 alunos matriculados, de acordo com o total de matrículas no ano de 2021.

Art. 2º - Os critérios para escolha de diretor têm como referências claras, os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3° - O processo de escolha de profissional da educação básica a ser designado para a função gratificada de diretor escolar será realizada em duas etapas:

I – Uma etapa constará de ciclos de estudos, considerando apto o candidato com 100% de frequência. Nesta o candidato realizará estudos voltados às dimensões Pedagógicas, Administrativas, Financeiras e Jurídicas.

II – Outra etapa constará da seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando em consideração a Proposta de Trabalho do candidato, que deverá conter:

a) objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino em consonância com o Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar.

b) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista na elevação dos índices Oficiais, IDEB, SAEB, ALFABETIZA MT, TEMPO DE APRENDER, entre outros e da melhoria da qualidade de ensino;

c) Estratégias para a preservação do patrimônio público;

d) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, bem como, no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

§ 1º O (a) diretor (a) em exercício garantirá o acesso do (a) candidato (a) aos documentos do PPP e Regimento Escolar, bem como, a apresentação dos dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas propostas e executadas pela unidade escolar, inclusive apontando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, para subsidiar a elaboração da Proposta de Trabalho do candidato.

§ 2º No exercício do seu mandato, o (a) diretor (a) terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada pela comunidade.

§ 3º As faltas do candidato no momento dos ciclos de estudos, serão consideradas justificadas, decorrentes de fatos totalmente imprescindíveis, devidamente comprovados.

Art. 4º - A Comissão Eleitoral Escolar deverá comunicar o candidato e divulgar à comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 horas de antecedência.

§ 1º A Assembleia a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º Na Assembleia Geral deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua Proposta de Trabalho.

Art. 5º - O candidato (a) que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horários marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, terá sua inscrição imediatamente indeferida, devendo a Comissão Eleitoral Local, registrar o fato em ATA.

Art. 6º - Para candidatar-se à função de diretor de que trata a Lei 247/2010 e Lei Municipal 191/2007, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deverá:

I- Ser ocupante do cargo efetivo ou estável no quadro de Profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório;

II- Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício imediatamente anterior a data da inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação;

III- Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena na área da Educação;

IV- Participar ativamente dos ciclos de estudos;

V- Apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral;

VI- Apresentar Certidão de Adimplência, emitida pela Setor de Prestação de Contas da Prefeitura, se candidato à reeleição;

VII-Apresentar Declaração emitida pela Assessoria Jurídica/Prefeitura comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.

VIII- Apresentar declaração expedida pelo Departamento de Recursos Humanos/RH de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.

IX- Estar apto a movimentar conta bancária;

X- Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

XI- Assinar termo de dedicação exclusiva no ato da inscrição;

XII- Concorrer à direção de apenas 01 (uma) escola.

XIII- Assinar Carta compromisso de participar e motivar os profissionais da Unidade Escolar a participarem em cursos de Formação Continuada ofertados pela SEMED/DRE/SEDUC/PROGRAMA A UNIÃO FAZ A VIDA/MEC, TEMPO DE APRENDER, ALFABETIZA MT, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PROJETOS DE LEITURA E INTERPRETAÇÃO, PRODUÇÃO E MATEMÁTICA ou Instituições parceiras.

Art. 7º - Os atuais diretores que são detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, não poderão se candidatar para o processo de escolha do biênio 2022/2023.

Art. 8º - Caso não haja profissionais da educação com 02 (dois) anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional efetivo ou estável que tenha 01 (um) ano incompleto na/ou unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que atenda todos os incisos do artigo 6º desta Portaria.

Art. 9º- O diretor eleito obriga-se a atender em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar, podendo estabelecer cronograma de horários e períodos, devendo este ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 10 - É vedada a participação no processo de escolha de diretor o profissional da educação que nos últimos 05 (cinco) anos:

I- Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício do cargo e/ ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II- Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III- Esteja sob processo de sindicância;

IV- Esteja inadimplente com as Prestações de Contas junto ao Departamento de Prestação de Contas, se candidato à reeleição;

V- Esteja sob licenças contínuas.

§ 1º Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica, exceto gestacional, que ultrapassar nos últimos 03 (três) anos uma somatória de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta Portaria, o profissional que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que sendo eleito o usufruto da mesma seja interrompido.

§ 3º O servidor que possuir dois cargos de professor da educação básica, legalmente acumuláveis no Município, caso sejaescolhido para a função de diretor, perceberá os subsídios dos cargos e automaticamente renunciará a Gratificação de Dedicação Exclusiva.

Art. 11 - Na Escola onde não houver candidato caberá à Secretaria Municipal de Educação, designar um servidor que se enquadre nos moldes desta Portaria, para exercer a função de diretor.

Art. 12 –Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§1.º-Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I - Representante dos profissionais da Educação Básica;

II - Representante dos pais;

III -Representante dos alunos maiores de10(dez) anos.

§2.º- O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, registrados em ATA e amplamente divulgados.

§3.º - A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para assumir a função de presidente da mesma, que se responsabilizará por todo o trabalho.

§4.º- O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Equipe Técnica da SEMED ou do CDCE.

§5.º-Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I–Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II–O servidor em exercício na função de diretor.

§6.º- O diretor da Unidade Escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 13 - O processo eleitoral ficará inteiramente sob a responsabilidade do CDCE e da Comissão Eleitoral Escolar.

Art. 14 - A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I- Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II- Divulgar amplamente as normas e critérios, específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III- Analisar em reunião conjunta com a Equipe Técnica da SEMED, as inscrições dos candidatos deferindo-as ou não;

IV- Convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V- Providenciar material de votação, tais como:

a) Urnas, cédulas de votação e Lista de Presença dos Pais ou responsáveis;

b) Lista de votação dos alunos, pais e profissionais da educação, devidamente atualizada na data da eleição.

VI- Credenciar até 02 (dois) fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII- Lavrar e assinar as Atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII- Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição para análise junto com a Equipe Técnica da SEMED, que emitirá parecer no prazo máximo de 24 horas após o recebimento do pedido;

IX- Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, com divulgação ampla na escola.

X- Acondicionar as células e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 dias, após esse prazo, proceder a incineração.

XI- Convocar o CDCE em exercício e o CDCE eleito para o próximo biênio, para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para acompanhar e apreciar eventual ocorrência.

XII- Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à SEMED, no prazo de 24 horas, após o término do processo eleitoral.

Art.15 - É vedado ao candidato e à comunidade:

I - Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II - Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III - Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário sócio cultural;

IV - Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V - Após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo em qualquer forma de entrevista;

VI - Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas nos órgãos do governo;

VII - Macular a imagem do outro candidato.

Art.16 - O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art.15 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento ou não do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º - Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à Comissão Municipal Eleitoral, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º - É vedado aos Profissionais da Educação, qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, sob pena de responder processo administrativo e criminal.

Art.17 - O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art.18 - Podem votar:

I - Profissionais da educação em exercício na unidade escolar;

II - Alunos matriculados com frequência comprovada, que estejam cursando o 5º e 6º Ano do Ensino Fundamental;

III - Pai e mãe (02 votos por família) ou responsável (01 voto por família);

§ 1º - O profissional de educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissionais da educação;

§ 2º - O profissional de educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez;

§ 3º - Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 dias o titular do cargo e o seu respectivo substituto;

§ 4º - No caso de afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 dias votará seu substituto;

Art.19 - No ato da votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove a legitimidade, identidade ou outro documento oficial com fotografia e em caso de aluno sem documento de identidade o mesmo deverá apresentar, o registro de nascimento.

Art. 20 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista de votação, poderá votar em uma lista separada.

Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 21 - O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar na data designada pela SEMED, das 8h às 20h.

Art. 22 - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art.23 - A escola não poderá disponibilizar uma urna especifica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art.24 - O voto será secreto.

Art.25 - Nenhuma pessoa estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar e Comissão Eleitoral Municipal.

Art. 26 - Cada mesa será composta por, no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Art. 27 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados serão dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará proibido de arguir sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 28 - O Processo de Seleção ocorrerá através de votação manual em cédula própria e/ou urna eletrônica contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 29 - O secretário da mesa deverá lavrar a Ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 30 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em Ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 31 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva Ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras para procederem imediatamente a contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º. Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral Escolar, deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório à SEMED para a decisão cabível.

§ 2º Antes da abertura da urna e/ou impressão dos resultados, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 32 - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados à Comissão Eleitoral da Escola até o momento que antecede abertura da mesma pela mesa escrutinadora.

Art. 33 - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

§ 1º Serão nulos os votos:

I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II - que indiquem duplicidade de voto;

III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

Art. 34 - Será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

Art. 35 - Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando em consideração os critérios na ordem relacionada abaixo:

I- Maior tempo de serviço na Unidade Escolar na qual concorre;

II- Maior tempo no serviço na rede municipal de educação;

III- Maior idade.

Art. 36 - O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% e mais 01 dos votos válidos.

Parágrafo único. Caso o candidato único não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, a Secretaria Municipal de Educação designará um profissional oriundo da Rede Municipal, respeitando todos os critérios dessa Portaria.

Art. 37 - Concluídos os trabalhos desta escrutinação, lavrada a Ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I- Verificar toda a documentação;

II- Decidir sobre eventuais realidades;

III - Divulgar o resultado final da votação

Art. 38 - O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

Art. 39 - Decorridos os prazos previstos no artigo 38 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

Art. 40 - A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da Comunidade Escolar, conforme a programação anexa.

Art. 41 - Até o último dia do ano, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:

41.1 - Avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes educacionais;

41.2 - Balanço do acervo documental;

41.3 - Credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

41.4 - Inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

41.5 - Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º. Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor em exercício, competirá ao novo diretor e ao CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo na SEMED, no prazo de 15 (quinze) dias após a posse, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação vigente.

§ 2º. O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito após cumprir o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

Art. 42 - O profissional de educação que esteja na direção da escola, caso seja reeleito, apresentará à comunidade escolar, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, aprovada pelo CDCE, no momento da posse.

Parágrafo único. Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e a Secretaria Municipal de Educação designará um profissional oriundo da Rede Municipal para a função de Diretor, respeitando todos os critérios dessa Portaria.

Art.43 - Das decisões da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Comissão Eleitoral Municipal.

Art. 44 - O processo de seleção ocorrerá através de uma urna convencional e/ou eletrônica, votação manual em cédulas próprias em todas as unidades escolares.

Art. 45 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 46 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e fica revogada as disposições em contrário.

Alto Paraguai - MT, 16 Novembro de 2021.

Aparecida de Almeida Amorim.

Secretária Municipal de Educação.

ANEXO ÚNICO

Cronograma de Formação, Posse do Conselho Deliberativo e Eleição de Diretores Escolares Biênio 2022/2023.

DATAS	AÇÕES	LOCAL
08/11/2021	Publicação do Edital 002/2021 para Eleição do CDCE.	Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato AMM
De 09/11/2021 a 11/11/2021	Divulgação e convocação de todos os segmentos para composição do CDCE.	Unidades Escolares
12/11/2021	Assembleia Geral para Eleição e composição do Conselho Deliberativo – CDCE 2022/2023.	Unidades Escolares
16/11/2021	Publicação do Edital 003/2021 para Eleição de Diretor das Unidades Escolares.	Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato AMM
16/11/2017	Publicação da Portaria 004/2021 para Eleição de Diretor das Unidades Escolares.	Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato AMM
29/11/2021	Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral Escolar.	Unidades Escolares
30/11/2021	Ciclo de estudos para novos membros do CDCE.	SEMED
01 e 02/12/2021	Inscrições dos Candidatos à Direção Escolar.	SEMED
06/12/2021	Divulgação das Inscrições de Candidatos à Direção, deferidas ou indeferidas via ofício SEMED.	Unidades Escolares
09/12/2021	Ciclo de estudos dos Candidatos à Eleição para diretor.	SEMED
13/12/2021	Apresentação da proposta de trabalho à Comunidade escolar, pelos candidatos à direção biênio 2022/2023.	Unidades Escolares
20/12/2021	Eleição nas Unidades Escolares e divulgação do resultado certame.	Unidades Escolares
21/12/2021	Interposição de recursos a Comissão Eleitoral da Escola.	Unidades Escolares
21/12/2021	Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão Eleitoral Escolar.	Unidades Escolares
21/12/2021	Interposição de recursos à Comissão Eleitoral da SEMED	SEMED
22/12/2021	Devolução da SEMED ao candidato interposto	SEMED
22/12/2021	Divulgação do resultado das Eleições	Unidades Escolares/SEMED
03/01/2022	Posse dos Diretores Eleitos das Unidades Escolares e Membros do CDCE.	Unidades Escolares
03/01/2022	Publicação da Portaria Nº001/2022/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT – Escolha do Coordenador Pedagógico.	Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato AMM
10/01/2022	Inscrição e Entrega da Proposta de trabalho dos candidatos a Coordenador Pedagógico.	Unidades Escolares e SEMED
14/01/2022	Encaminhamento do Plano de Trabalho dos diretores eleitos apresentado à Comunidade Escolar para a SEMED.	Unidades Escolares
21/01/2022	Escolha dos Coordenadores Pedagógicos	Unidades Escolares